poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0845884-77.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: COSME DE SOUSA MARTINS
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COSME DE SOUSA MARTINS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Proc. nº 0845884-77.2021.8.18.0140) ajuizada em desfavor do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 

Na sentença (Id. nº 13929160), o magistrado a quo rejeitou os pedidos apresentados na inicial, com fundamento nos artigos 389, caput, 390, § 2º, e 487, inciso I, do CPC. Determinou, à parte autora, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Condenou, ainda, a requerente à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 2% do valor da causa em favor do requerido. 

Nas suas razões recursais (Id. nº 13929162), a parte apelante requer a reforma da sentença recorrida (art. 331 do CPC) no que se refere à condenação por litigância de má-fé, alegando que essa não se encontra listada no rol do art. 80 do CPC. Requer, ainda, o provimento do recurso, com a procedência da demanda. 

II. FUNDAMENTOS 

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal. 

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto. Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ:

“Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.760 p. Item. 65.8). (Grifou-se).

Na hipótese, nas suas razões recursais, a parte apelante alega que o banco requerido (apelado) não apresentou provas da contratação objeto da demanda (instrumento contratual e TED), em mera repetição dos argumentos lançados na inicial. A Recorrente expõe seus argumentos de forma imprecisa em relação ao conteúdo específico da sentença contestada, especialmente, quanto à extinção do mérito. Verifica-se que a argumentação apresentada é não apenas genérica e vaga, mas também fundamentada em razões jurídicas que não correspondem ao que consta na própria demanda. Foram citados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sem relação direta com a sentença proferida e com as provas produzidas nos autos. 

Todavia, o magistrado a quo rejeitou os pedidos apresentados na inicial, uma vez que restou comprovado que a parte autora não apenas celebrou o referido negócio jurídico, mas também usufruiu do produto correspondente, de modo que o débito das parcelas, com os encargos respectivos, não pode ser visto pela parte autora, a priori, como prejuízo indevido. 

Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III, do CPC.

Teresina/PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator