poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800596-66.2022.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA CLAUDIANA TORRES
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA CLAUDINA TORRES, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, proposta em face de BANCO CETELEM S.A., julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Irresignado com o decisum, a Agravante interpôs o presente recurso, e aduziu, em síntese: i) o afastamento da multa por litigância de má-fé; ii) é sabido que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, de acordo com o art. 107 do CC, mas é hialino que uma selfie não consubstancia uma declaração de vontade; iii) o banco juntou “print” tela de caráter extremamente duvidoso, verificado pela confecção grosseira de algumas informações, sem nenhuma segurança nos dados ali acostados, prova nitidamente unilateral e maculada não devendo servir de parâmetro para qualquer embasamento. Com base nessas razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.

O Banco Réu, ora Apelado, não apresentou contrarrazões.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido fundamentadamente.

Compulsando os autos da ação originária, observo que a sentença foi prolatada no dia 09/01/2024, mesmo dia em que foram intimadas as partes, sendo o expediente lido pelo procurador da Apelante no dia 22/01/2024 e o prazo para manifestação findou em 15/02/2024, conforme consta da certidão de ID origem n° 52876687.

Verifico, ademais, que a Apelação foi interposta apenas no dia 22/02/2024, quando já esgotado o prazo de 15 dias para interposição da Apelação Cível, conforme certidão ID origem n° 54376574.

Assim, levando em consideração que a Apelante manejou o presente recurso de maneira intempestiva, conforme prazo previsto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC, a medida que ora se impõe é a negativa de seguimento à Apelação Cível, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco.

À vista disso, o art. 932 do CPC aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado [...]”, medida de rigor no caso em tela.

Ante o exposto, forte nas razões expendidas, nego seguimento à Apelação Cível em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco.

Publique-se. Intime-se.

Teresina, data registrada no sistema. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator