Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual os autores alegam que tiveram uma queda de energia no dia 08/04/2024 em sua residência, impossibilitando o uso dos aparelhos eletrodomésticos, e que mesmo tendo aberto os protocolos de atendimento nº 8004608680, 9485353, 9491756, 9501016, 9521486 e 8004625432 não houve resolução do problema pela empresa, pois permaneceram sem energia por mais de 48h, somente retomando da forma devidas no dia 10/04/2024 às 11h30min (ID. 19234316). 

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, in verbis (ID. 19597017): 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a PAGAR aos requerentes a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais para cada um dos requerentes, valor esse a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigida monetariamente, de acordo com a Tabela de correção adotada na Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009, ambos desde o arbitramento. 

Julgo improcedente o pedido de danos materiais, conforme fundamentação supra. 
Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. 

Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. 

Com o trânsito em julgado, arquive-se. 

Inconformada com a sentença proferida, a ré interpôs recurso inominado (ID. 19597020), alegando, em síntese, que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela reforma da sentença de mérito, para julgar improcedentes os pedidos da autora. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 19597027). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à consumidora o ônus de produzir prova de fato negativo. 

Ademais, o Código Civil determina àquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (arts. 186 c/c 927). 

Assim, a responsabilidade da recorrente é objetiva, e, portanto, somente poderia ser afastada se comprovada a inexistência de vício do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu in casu, visto que a ré não demonstrou ter atendido a qualquer dos protocolos realizados pelos autores, bem como não refutou a existência dos mesmos. Lado outro, a recorrente confirma em sede de contestação a ocorrência do problema, e que apenas restaurou a energia no dia 10/04/2024 após atender um outro chamado, conforme relatos dos recorridos nos autos. 

No caso, resta evidenciado que a Equatorial não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, devendo, pois, ser responsabilizada pela demora excessiva em religar a energia da residência dos autores, o que deu ensejo aos danos morais sofridos pelos requerentes, por ficar por cerca de 48h (quarenta e oito) horas sem energia elétrica. 

Consigne-se que o dano moral, nessas situações, é presumido, derivando inexoravelmente do próprio fato (in re ipsa), conforme sedimentado pela jurisprudência, não se exigindo prova do abalo moral, apenas do fato gerador, qual seja: a demora injustificada na religação de energia elétrica. Em razão da comprovação do tempo excessivo, resta incidente o dano moral. 

Quanto ao valor da indenização, é sabido que no arbitramento por dano moral, hão de ser sopesados o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade do causador do dano e as condições sociais do ofendido, de tal sorte que o compense pelos transtornos sofridos e sirva de punição “pedagógica” ao ofensor. Tem, pois, caráter educativo e compensatório. 

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. 

Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido. 

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, entendo que a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Ante ao exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.