poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802336-72.2022.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar, Repetição do Indébito]
APELANTE: JOSE ILTON PEREIRA DOS SANTOS
APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

RELATÓRIO

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ILTON PEREIRA DOS SANTOS, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Liminar da Tutela da Urgência Cautelar (proc. nº. 0802336-72.2022.8.18.0073), ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

            Na sentença (id. 12814272), o d. juízo de origem indeferiu a petição inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que o autor não cumpriu determinação judicial, consistente na emenda à inicial.

            Nas suas razões recursais (id. 12814276), o apelante sustenta a inexistência de conexão entre estes autos com as demais ações manejadas pela parte apelante, pois se tratam de contratos diferentes com objetos distintos.

            Nas contrarrazões (id. 12814283), a instituição financeira apelada pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem, sobretudo considerando a regularidade da contratação.

        Instado a se manifestar sobre eventual ofensa ao princípio da dialeticidade (id. 17079830), o apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id. 17720247).

            É o relatório.

            Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

            Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

            No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei.

            Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

            Nesse contexto, o mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas também e, necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

            Noutro viés, deve o apelante impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto.

            Na hipótese, em sede recursal, o apelante não se ateve ao objeto dos autos, na medida em que não expôs os fatos e as razões de direito pertinentes à demanda.

            Em claro equívoco, o recorrente se limitou a impugnar a eventual conexão entre os processos envolvendo as mesmas partes, o que não foi o fator que culminou na sentença de extinção do processo. Em verdade, o magistrado de origem, diante dos indícios de demanda predatória, determinou que a parte autora emendasse a petição inicial a fim de afastar tal suspeita, o que não foi cumprido.

            Consubstancia-se, portanto, que a sentença proferida pelo juízo a quo não foi atacada pelo apelante, em verdade, sequer foi analisada para fins de reforma, ante a ausência de recurso direcionado.

            Imperioso ressaltar que, verificado o equívoco, este e. Relator, provocou o apelante para fins de manifestação (id.17079830), quedando-se, contudo, inerte.

            Entendo, assim, que o recurso não deve ser conhecido, por trazer razões dissociadas do conteúdo da sentença vergastada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade.

            Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença vergastada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

            Este é o entendimento desta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO CONFRONTA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É dever do recorrente demonstrar o desacerto da decisão impugnada atacando especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de desatender ao principio da dialeticidade.

2. Recurso não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800175-18.2018.8.18.0045 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/12/2020)

            Desse modo, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe.

            Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

            Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

            Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator