EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOSE GONÇALVES DE MEDEIROS contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. O juízo de primeiro grau também impôs a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de descontos efetivos na conta do autor; e (ii) a alegada litigância de má-fé por parte do autor, com base na interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 17 do CDC e a Súmula 297 do STJ, sendo aplicável às instituições financeiras. Contudo, não há elementos nos autos que comprovem a ocorrência de descontos indevidos, pois o contrato impugnado foi excluído antes de gerar qualquer efeito financeiro.4. A ausência de descontos e de danos efetivos ao autor impede o reconhecimento da repetição de indébito e da indenização por danos morais. A simples alegação de nulidade do contrato não é suficiente para justificar o pedido de reparação, sendo necessário demonstrar o efetivo prejuízo.5. Quanto à litigância de má-fé, não há indícios de que o autor tenha agido de forma temerária ou com dolo processual. A interposição do recurso, em si, não caracteriza conduta abusiva, e não se verificou prejuízo ao réu ou obstrução do regular trâmite processual. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802356-87.2022.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802356-87.2022.8.18.0065

APELANTE: JOSE GONCALVES DE MEDEIROS

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por JOSE GONÇALVES DE MEDEIROS contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A. O juízo de primeiro grau também impôs a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão de gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão são: (i) a existência de direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de descontos efetivos na conta do autor; e (ii) a alegada litigância de má-fé por parte do autor, com base na interposição do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o artigo 17 do CDC e a Súmula 297 do STJ, sendo aplicável às instituições financeiras. Contudo, não há elementos nos autos que comprovem a ocorrência de descontos indevidos, pois o contrato impugnado foi excluído antes de gerar qualquer efeito financeiro.
4. A ausência de descontos e de danos efetivos ao autor impede o reconhecimento da repetição de indébito e da indenização por danos morais. A simples alegação de nulidade do contrato não é suficiente para justificar o pedido de reparação, sendo necessário demonstrar o efetivo prejuízo.
5. Quanto à litigância de má-fé, não há indícios de que o autor tenha agido de forma temerária ou com dolo processual. A interposição do recurso, em si, não caracteriza conduta abusiva, e não se verificou prejuízo ao réu ou obstrução do regular trâmite processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802356-87.2022.8.18.0065
APELANTE: JOSE GONCALVES DE MEDEIROS 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 17212880) interposta por JOSE GONÇALVES DE MEDEIROS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

 

Na sentença vergastada (ID 17212879), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, além de condenar “a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 5% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa. A condenação fica submetida à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da anterior concessão de gratuidade da justiça”.

Irresignado com a sentença, o Apelante interpôs o presente recurso, alegando que foi indevidamente condenado ao pagamento de custas, honorários e litigância de má-fé.

O Autor afirmou que “deve ser repelida a todo custo os pagamentos de custas e honorários  e multa por suposta litigância de má-fé em desfavor da parte Autora, ora Recorrente, sob pena de desestimular a busca da tutela jurisdicional pelo jurisdicionado, mormente nas relações de consumo, nas quais a desproporção de forças entre as partes é acentuada ao extremo, razão pela qual se faz imperioso o provimento do presente recurso para reformar por completo a sentença recorrida”.

Em contrarrazões (ID 17212891), o Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A (Banco Santander Brasil S.A) afirmou que deve ser mantida a sentença proferida em primeiro grau.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção.

 

É a síntese do necessário.

 

Em cumprimento ao art. 931, do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos com relatório, e solicito dia para julgamento na sessão virtual, nos termos do Regimento Interno, art. 203-A.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

 

I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA

 

Ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

 

Assim sendo, inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". 

 

No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

 

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do CDC ao presente recurso.

 

II - DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

A simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual.

 

Dito isso, do que se observa dos autos, o contrato impugnado jamais chegou a ser concluído, inexistindo prova de que tenha ensejado qualquer desconto na conta bancária do consumidor. Ora, consoante histórico de consignações (ID 17212867), o contrato impugnado foi incluído no dia 23/10/2018 e excluído logo em seguida, no dia 25/10/2018, e os descontos somente se iniciariam em novembro de 2018.

 

Assim sendo, não havendo no processo qualquer elemento que indique que a contratação tenha produzido algum efeito prático, em especial a incidência de descontos na conta bancária do Recorrente, não exsurge o direito à repetição do indébito.

 

Por conseguinte, ante a ausência de qualquer dano ou prejuízo efetivo ao Autor, é também incabível a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais.

 

Ora, o fundamento da pretensão reparatória consiste justamente na existência de descontos indevidos em conta bancária, porque supostamente fundados em negócio jurídico nulo. Constatando-se, porém, a ausência de uma redução arbitrária dos proventos do Apelante, conclui-se que não há dano extrapatrimonial a ser reparado.

 

Desse modo, não merece acolhimento a irresignação do Apelante.

 

III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

 

No que concerne à litigância de má-fé, o art. 80 do CPC prescreve que:

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

Como é cediço, além das condutas elencadas, para que haja a condenação por litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação de dolo processual e/ou prejuízo à parte. É como entende o Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desse Egrégio Tribunal:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível No 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso em exame, não é possível inferir que o Apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do supracitado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao Banco Réu.

 

Isso posto, incabível, como pleiteia a instituição financeira, a condenação do Autor por litigância de má-fé.

 

IV – DISPOSITIVO.

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto, reformando a sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé.

 

É o voto.

 

 

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

Teresina, 07/01/2025