EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE ESCOLAR. OMISSÃO. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800798-94.2023.8.18.0146 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800798-94.2023.8.18.0146

RECORRENTE: N. M. D. S. L., CARMEM LUCIA VIANA LOPES

Advogado(s) do reclamante: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA, LAIS RIBEIRO CARVALHO GONCALVES MIRANDA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL

Advogado(s) do reclamado: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES, MARIA ROSINEIDE COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE ESCOLAR. OMISSÃO. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

                                                                                                                            RELATÓRIO

 

            Trata-se demanda judicial, contra o Mucípio de Floriano, pois a parte autora sofreu lesão corporal enquanto estava na escola onde estuda. Alega que o genitor foi informado as 12:00 horas, quando foi pegar sua filha na escola, obtendo à informação que a filha tinha se machucado com uma brincadeira de um colega de turma, e só então, foi levada ao hospital, pelos próprios pais.

              Após instrução processual, sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora:

                        Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC e acolhendo a parecer ministerial, julgo procedente em parte o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido/MUNICÍPIO DE FLORIANO a indenizar a autora/NATASHA MANUELLE DA SILVA LOPES, representada por sua genitora, a título de danos morais, na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

            Inconformado, o município de Floriano interpôs o presente recurso inominado, alegando que a autora não comprovou a falha no serviço, e que não havia proporcionalidade na condenação por danos morais.

                 A parte recorrida apresentou suas contrarrazões – id 15913684.

                É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

          No tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente.

        Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

          Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Lei nº 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

 

Lei nº 9.099/95:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado.

Teresina, data registrada em sistema.