poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0803212-02.2023.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
RECORRENTE: ANA ANGELICA LUSTOSA ARRAIS
RECORRIDO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

            Compulsando os autos em apreço, observo que foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID Nº 18875836) em face da sentença de 1º grau, que não foram apreciados pelo magistrado primevo, razão pela qual, determino à Secretaria das Turma Recursais que devolva os autos ao Juizado de origem para os devidos fins.

                     Cumpra-se.

            Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.