EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteava a revisão de empréstimos consignados, condenando-a por litigância de má-fé, com multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. A sentença foi fundamentada na inexistência de relação jurídica efetiva entre as partes e na ausência de danos materiais ou morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre a parte autora e a instituição financeira, considerando-se que a autora não comprovou descontos indevidos ou vício de consentimento; (ii) a ausência de descontos ou danos efetivos justifica a improcedência do pedido; e (iii) há ou não litigância de má-fé, para fins de imposição de penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o art. 17, uma vez que a parte autora é equiparada a consumidora, conforme entendimento da Súmula 297 do STJ, aplicável às instituições financeiras. 4. A ausência de provas de que a contratação tenha gerado descontos indevidos ou que tenha causado qualquer prejuízo à parte autora impede a repetição do indébito ou a condenação por danos materiais ou morais. 5. A litigância de má-fé não restou configurada, pois não se evidenciou dolo processual ou qualquer ato que obstrua o regular andamento do processo. A simples interposição de recurso não caracteriza má-fé, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí. 6. A sentença deve ser reformada no tocante à condenação por litigância de má-fé, sendo excluída a multa imposta. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecimento e parcial provimento do recurso, com a exclusão da condenação por litigância de má-fé e a manutenção da improcedência do pedido quanto à revisão de contrato e indenização por danos. Tese de julgamento: “1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre a parte autora e instituições financeiras, mas não há direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais sem a comprovação de prejuízo efetivo. 2. Para a caracterização de litigância de má-fé, é necessário comprovar dolo processual, o que não ocorreu no presente caso.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 80; Código de Defesa do Consumidor, art. 17. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000076-90.2017.8.18.0118 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000076-90.2017.8.18.0118

APELANTE: LUZIA AUGUSTA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LIVIA SANTOS SOARES, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteava a revisão de empréstimos consignados, condenando-a por litigância de má-fé, com multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. A sentença foi fundamentada na inexistência de relação jurídica efetiva entre as partes e na ausência de danos materiais ou morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre a parte autora e a instituição financeira, considerando-se que a autora não comprovou descontos indevidos ou vício de consentimento; (ii) a ausência de descontos ou danos efetivos justifica a improcedência do pedido; e (iii) há ou não litigância de má-fé, para fins de imposição de penalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o art. 17, uma vez que a parte autora é equiparada a consumidora, conforme entendimento da Súmula 297 do STJ, aplicável às instituições financeiras.
4. A ausência de provas de que a contratação tenha gerado descontos indevidos ou que tenha causado qualquer prejuízo à parte autora impede a repetição do indébito ou a condenação por danos materiais ou morais.
5. A litigância de má-fé não restou configurada, pois não se evidenciou dolo processual ou qualquer ato que obstrua o regular andamento do processo. A simples interposição de recurso não caracteriza má-fé, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do Tribunal de Justiça do Piauí.
6. A sentença deve ser reformada no tocante à condenação por litigância de má-fé, sendo excluída a multa imposta.

IV. DISPOSITIVO
7. Conhecimento e parcial provimento do recurso, com a exclusão da condenação por litigância de má-fé e a manutenção da improcedência do pedido quanto à revisão de contrato e indenização por danos.

Tese de julgamento: “1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre a parte autora e instituições financeiras, mas não há direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais sem a comprovação de prejuízo efetivo. 2. Para a caracterização de litigância de má-fé, é necessário comprovar dolo processual, o que não ocorreu no presente caso.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 80; Código de Defesa do Consumidor, art. 17.

 

 

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUZIA AUGUSTA DA SILVA SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso – PI nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

 

Na sentença vergastada (Num. 17029857 - Pág. 1/4), o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, e condenou a autora em multa por litigância de má-fé no valor de 5% do valor corrigido da causa.

 

Irresignada com a sentença, a Apelante interpôs o presente recurso (Num. 17029859 - Pág. 1/21), alegando que o apelado não anexa o contrato, bem como nenhum documento pessoal do autor, que considera essenciais para a celebração de um contrato bancário.

Argumenta que o banco não comprova também a relação financeira entre as partes, uma vez que não anexa aos autos o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor do empréstimo em discussão.

 

Requer a reforma da sentença, para que seja determinada a repetição do indébito em dobro, sustentando que houve má-fé por parte da instituição financeira, o que atrairia o regramento do art. 42 do CDC. Postula também pela condenação em danos morais, e exclusão/redução da multa por litigância de má-fé.

 

Em contrarrazões (Num. 17029860 - Pág. 1/9), o banco pugna pela manutenção da sentença atacada.

 

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (Num. 19570558 - Pág. 1).

 

É a síntese do necessário.

 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II – RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e condenou a autora em multa por litigância de má-fé no valor de 5% do valor corrigido da causa, sob o fundamento de que não houve descontos, inexistindo qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida.

Ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

Assim sendo, inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

 

No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

 

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do CDC ao presente recurso.

 

A simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual.

 

Dito isso, do que se observa dos autos, o contrato impugnado jamais chegou a ser concluído, inexistindo prova de que tenha ensejado qualquer desconto na conta bancária do consumidor. Ora, consoante histórico de consignações (Num. 17029826 - Pág. 12), o contrato impugnado foi incluído no dia 01/12/2016 e excluído logo em seguida, no dia 15/12/2016.

 

Assim sendo, não havendo no processo qualquer elemento que indique que a contratação tenha produzido algum efeito prático, em especial a incidência de descontos na conta bancária do Recorrente, não exsurge o direito à repetição do indébito.

 

Por conseguinte, ante a ausência de qualquer dano ou prejuízo efetivo à parte autora, é também incabível a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais.

 

Ora, o fundamento da pretensão reparatória consiste justamente na existência de descontos indevidos em conta bancária, porque supostamente fundados em negócio jurídico nulo. Constatando-se, porém, a ausência de uma redução arbitrária dos proventos da Apelante, conclui-se que não há dano extrapatrimonial a ser reparado.

 

Desse modo, não merece acolhimento a irresignação da Apelante.

 

No que concerne à litigância de má-fé, o art. 80 do CPC prescreve que:

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

Como é cediço, além das condutas elencadas, para que haja a condenação por litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação de dolo processual e/ou prejuízo à parte. É como entende o Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desse Egrégio Tribunal:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível No 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4a Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso em exame, não é possível inferir que o Apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do supracitado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao Banco Réu.

 

Isso posto, devida a reforma da sentença quanto ao ponto, com a exclusão da condenação da parte autora por litigância de má-fé.

 

IV – DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de apenas afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

 

É o voto.

 

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator