RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR ALEGA QUE VEM RECEBENDO ADICIONAL NOTURNO DE FORMA MENOR QUE O DEVIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE HORAS LABORADAS EM PERÍODO NOTURNO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801493-89.2023.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801493-89.2023.8.18.0003

RECORRENTE: MARCOS ANTONIO COELHO DE ALBUQUERQUE

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR ALEGA QUE VEM RECEBENDO ADICIONAL NOTURNO DE FORMA MENOR QUE O DEVIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE HORAS LABORADAS EM PERÍODO NOTURNO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

          Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega que, embora trabalhe no período noturno, conforme comprovado pelos contracheques anexados, não recebe o valor correto referente ao adicional noturno, recebendo um valor inferior ao devido, o que lhe causa prejuízo financeiro significativo e configura enriquecimento ilícito por parte da ré, em desacordo com a legislação aplicável. Em resumo, o autor afirma que executa atividades durante o horário noturno e busca o pagamento adequado do adicional noturno correspondente.

Sobreveio sentença (ID 19741634), julgando improcedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09.

 Razões do recorrente (ID 19741636) aduzindo, em síntese: razões para reforma; prova da carga horária noturna real desempenhada pelo servidor; – base de cálculo do adicional noturno; do ônus da prova – (art. 9º da lei 12.153/2009- Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente os pedidos contidos na inicial.

          Contrarrazões da parte recorrida apresentadas sob o ID 19741637.

É o relatório.

 

VOTO

 

           Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constato que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, tendo em vista que não junta aos autos documentos comprobatórios essenciais para confirmar a veracidade do que foi alegado, tais como escalas, folhas de ponto/frequência ou quaisquer instrumentos que evidenciem as horas noturnas trabalhadas.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.