RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Ausente na petição inicial as especificações que deseja controverter, não há um pedido objetivo. Não específico. Tratando-se, assim, de pedido genérico e consequentemente, inépcia da inicial. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801636-33.2024.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801636-33.2024.8.18.0136

RECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FREITAS

Advogado(s) do reclamante: LEIA JULIANA SILVA FARIAS, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Ausente na petição inicial as especificações que deseja controverter, não há um pedido objetivo. Não específico. Tratando-se, assim, de pedido genérico e consequentemente, inépcia da inicial.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801636-33.2024.8.18.0136
 
RECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS FREITAS 
Advogados do(a) RECORRENTE: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095-A, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos e que estas se referem a parcelas de um contrato de Cartão RMC descontadas de seu beneficio; que desconhece a contratação das mesmas. Requer, ao final, que seja julgada procedente a presente ação para: Declarar inexistentes os negócios jurídicos pela própria ausência de contratação, e, alternativamente, caso exista o respectivo contrato, o que não se acredita, seja anulado por erro substancial evidente, que leva a Autora até mesmo a não ter consciência que contratou, de modo a não corresponder à vontade livre e de boa-fé da Parte Autora; Condenar a Instituição Financeira Ré a restituir à Parte Autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente; condenar a Instituição Financeira Ré ao pagamento da quantia de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), a título de danos morais e a condenação a Instituição Financeira Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou: “Do exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito. Defiro o pedido de tramitação processual prioritária, em conformidade com o que dispõe o art. 1.048, I do CPC c/c art. 1º e art. 71, ambos da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Defiro a isenção de custas ao autor, em razão de sua hipossuficiência financeira. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95).”

Em suas razões recursais alega: dos pressupostos de admissibilidade do recurso; da tempestividade; do prequestionamento; da dispensabilidade de recolhimento do preparo recursal – gratuidade de justiça; da síntese processual; das razões recursais; da regularidade processual; necessidade de cassação da sentença prosseguimento da instrução processual / necessidade; por fim, pugna por imediata CASSAÇÃO da sentença, com o intuito de que seja dado o REGULAR PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO ORIGINÁRIO.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nestes autos, como mencionou o magistrado a quo, não há uma narrativa lógica entre os argumentos do autor e seus pedidos, falta clareza e coerência. Há evidente inépcia da inicial, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, considerando os termos em que o pedido foi formulado, impedindo o contraditório e a ampla defesa.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.