HABEAS CORPUS 0765150-69.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0800344-14.2024.8.18.0071 

Advogado(S) : FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA, PEDRO HILTON RABELO e JÉSSICA RAQUEL MACEDO SANTOS 

PACIENTE(S) : JOSÉ DE SOUSA 

IMPETRADO(S) : Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel Tapuio-PI 

RELATORA: DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Na espécie, o pedido não foi instruído com os documentos necessários para demonstrar a existência do constrangimento ilegal apontado. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise das alegações delineadas na exordial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus com Pedido de Liminar, impetrado em favor de JOSÉ DE SOUSA, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel Tapuio-PI. 

Alega, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, padece dos óbices de: inidoneidade, generalidade e insuficiência de fundamentação; inobservância dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP); e desnecessidade de imposição da ultima ratio. 

Deixou, por fim, de acostar à exordial qualquer documentação atinente aos autos de origem. 

Em apreciação preambular, o Desembargador substituto optou por pedir informações antecipadas ao juízo a quo em vez de extinguir a presente demanda. 

Ora, como é sabido, o rito do Habeas Corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. 

De fato, o(a) impetrante não juntou à sua petição inicial os documentos comprobatórios da violência/coação ilegal apontada. No caso, observa-se que não se fez juntar aos autos nem mesmo a decisão que impôs o ergástulo e que vem a enfrentar. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise dos argumentos laboriosamente expendidos na peça vestibular. 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, ainda mais quando se tratar de advogado constituído. 

A impetração se insurge com base em uma suposta falha de fundamentação do decreto prisional para demonstrar a necessidade de imposição da constrição. Considerando que o dito decreto prisional não se fez acompanhar dos autos torna-se impossível conhecer do que é alegado na exordial. 

De fato, cabe destacar mesmo que não se tem evidência de que haja ato coator, porquanto não se fez juntar prova pré-constituída sequer de que o juízo a quo tenha sido instado a se manifestar acerca da matéria aqui arguida. Mesmo as informações prestadas pelo juízo primevo não se mostram aptas a suprir a ausência de documentos que fulmina o writ. 

Por todo o exposto, a extinção é medida que se impõe. 

Destaco ainda ser inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. 

Assim, como o writ deixou de ser instruído com os documentos necessários para a devida análise dos argumentos expendidos na exordial, impõe-se o não conhecimento da presente ordem de habeas corpus, por ausência de comprovação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da insuficiência de instrução, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 11 de novembro de 2024 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora