JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO DÉBITO. REPARAÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802690-66.2023.8.18.0169 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802690-66.2023.8.18.0169

RECORRENTE: FABRICIO DOURADO GONCALVES

Advogado(s) do reclamante: ADRIANA REGINA CARVALHO DE MORAIS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO DÉBITO. REPARAÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação anulatória de processo administrativo c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral na qual a parte autora narra que é proprietário de bem imóvel, referente à unidade consumidora de energia elétrica nº 1558246-9, e que atualmente possui contrato de locação com a Sra. Camilla Rosal Jerico da Fonseca, com vigência a partir de 05/10/2021. Afirma que a empresa requerida emitiu notificação referente ao processo n. 2021/183382 em 04/02/2022 no valor de R$ 4.911,30 (quatro mil, novecentos e onze reais e trinta centavos), relatando que conforme inspeção efetuada em 04/10/2021, constatou-se irregularidade na medição.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença (ID 19523114) que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nula a cobrança impugnada que perfaz o valor de R$ 4.911,30 (quatro mil, novecentos e onze reais e trinta centavos). Determino que a Requerida dê baixa e exclua a dívida imputada ao Requerente imediatamente, sob pena de incidência de multa diária no valor de 100,00 (cem reais). Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora/recorrente interpôs o presente recurso inominado (ID 19523126), pleiteando, em síntese, a repetição do indébito do valor pago da multa aferida pela empresa, em dobro, bem como a condenação da empresa Requerida por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 19523128).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Em relação aos danos morais, inexistindo a inscrição do nome da parte autora/recorrida em cadastros de inadimplentes ou a interrupção do fornecimento do serviço, necessária seria a demonstração nos autos de que o procedimento injusto e despropositado causou reflexos na vida pessoal daquela, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face da sua vida profissional e social, seja em face de sua vida familiar (REsp n.º 494.867/AM, Rel. Min. Castro Filho, 3.ª Turma do STJ), o que não houve durante a instrução processual.

Em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que esse direito somente surge com a cobrança indevida, a má-fé do fornecedor e o efetivo pagamento pelo consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se a incidência dos requisitos autorizadores. Portanto, acolho a pretensão deduzida pela Autora para que a Requerida seja condenada a restituir em dobro todos os valores cobrados e efetivamente pagos a título de parcelamento do débito indevido.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para fins de condenar a requerida ao pagamento, em dobro, a título de repetição de indébito, de todas as parcelas efetivamente pagas pela Requerente, referentes ao parcelamento discutido nos autos, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do pagamento indevido. No mais, mantenho a sentença guerreada em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.