poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753251-74.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCO JACO GOMES
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 32 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PARTICULAR VÁLIDA DESDE QUE COM ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO JACO GOMES, contra despacho proferido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., que determinou a emenda da inicial, nos seguintes termos:

(...)

 "Compulsando os autos, verifica-se possível indício de demanda predatória, considerando-se que a parte requerente possui 08 (oito) processos referentes a empréstimos consignados.

 Assim sendo, diante dos termos da nota técnica nº 06 do TJPI, o juiz tem o poder/ dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé.

(...)

 Isto posto, diante dos indícios de demanda predatória, nos termos da nota técnica nº 06 do TJPI, determino que a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial apresentando procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial, podendo ainda insurgir em aplicação de multa de litigância de má fé e demais sanções cabíveis."

Nas razões do recurso, a parte Autora, ora Agravante, argumenta, basicamente, que: i) a utilidade do presente recurso encontra guarida na taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC; ii) buscou solução extrajudicial através do proteste.org, bem como juntou comprovante de endereço da época do ajuizamento; iii) é desnecessária a juntada de procuração pública, tendo em vista que a parte Autora nem mesmo é analfabeta.

Concedido o efeito suspensivo (id. 16185239)

Contrarrazões em id. 17411464.

É o que basta relatar. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC.

II. CONHECIMENTO

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço do presente recurso.

III. FUNDAMENTOS

O presente recurso tem como objetivo a reforma da decisão que determinou a juntada de procuração pública para representação de pessoa não alfabetizada.

Passo à análise da exigência de juntada de procuração pública para advogados de pessoas não alfabetizadas demandarem em juízo, como condição para processamento de ação judicial.

Sobre a matéria, em 15 de julho de 2024, foi aprovada, dentre outras, a Súmula nº 32, do TJPI, nos seguintes termos:

SÚMULA N.º 32, DO TJPI

É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595, do Código Civil.

Compulsando os autos do processo origem, verifico, inclusive, que a procuração particular juntada pela parte autora, ora agravante, possui oposição de digital, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas.

Nesta esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC, autoriza ao relator a dar provimento ao recurso contrário à súmula do próprio tribunal, como se lê, in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 932. Incumbe ao relator:

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

À vista do exposto, como a decisão recorrida está discordância com a súmula n° 32 aprovada por este Eg. Tribunal de Justiça, a medida que ora se impõe é provimento do recurso para afastar a exigência de procuração pública.

Pelo exposto, dou provimento Agravo de Instrumento.

IV. DECISÃO

Forte nestas razões, conheço do presente Agravo de Instrumento e no mérito, dou-lhe provimento, conforme o art. 932, V, afastando a exigência de juntada de procuração pública.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator