HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 

I - Caso em exame 

1. Cumprimento de pena restritiva de liberdade nos autos de origem. O paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 14 anos de reclusão. 

II - Questão em discussão 

2. Possibilidade de analisar a progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, visto a aduzida inexigibilidade no caso em testilha por aplicação de lei penal mais gravosa de forma retroativa. 

III - Razões de decidir 

3. A decisão proferida em execução desafia recurso de agravo, na dicção legal (artigo 197, da Lei nº 7.210/84), porém, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, tem-se admitido, o exame da matéria, no caso de manifesta ilegalidade, contudo, no caso dos autos, não verifico ilegalidade ou teratologia que indique a concessão da ordem de ofício quanto à aplicação do art. 112 da LEP em sua nova redação. 

4. Na verdade, o caso em análise se enquadra na hipótese antes da modificação promovida pela nova lei, visto que o magistrado da Vara de execuções fundamentou a necessidade de realização do exame, não devendo a tese levantada ser concedida. 

5. Ademais, compulsando o SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), percebe-se que já houve a realização do exame em questão, bem como houve a expedição de certidão que indicou impedimento legal para soltura do paciente decorrente de outro processo (n° 0012789-64.2018.4.01.4000), devendo ficar a cargo do magistrado competente para análise do pedido. 

IV - Dispositivo e tese 

5. Ordem denegada em dissonância com o parecer ministerial superior. 

Tese de julgamento: 

“1. A tese de inexigibilidade do exame criminológico não merece prosperar, visto que apesar de existir recurso próprio para discutir a matéria, admite-se a sua análise, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ, no caso de manifesta ilegalidade, contudo, não é este o caso dos autos, visto que a sua exigência foi fundamentada pelo juízo a quo” 

I – MÉRITO 

Presentes os requisitos do art. 654, caput e §1º do CPP, bem como o interesse de agir consubstanciado na hipótese do art. 648 do CPP, passo à análise do writ.  

A impetração traz como tese o aduzido constrangimento ilegal decorrente da impossibilidade da retroatividade da lei in pejus no caso em testilha, a saber, concernente a realização obrigatória do exame criminológico independente do caso. 

O pedido da análise de progressão regime sem a exigência do exame criminológico não merece prosperar, explico. Neste passo, como bem aduziu o Ministério Público em seu parecer (ID n. 20648265) a decisão judicial proferida em execução desafia recurso de agravo, na dicção legal (artigo 197, da Lei nº 7.210/84). 

No entanto, tem-se admitido, nos Tribunais Superiores, o exame da matéria, no caso de manifesta ilegalidade, utilizando-se a mesma base procedimental, para fins de concessão de "Habeas Corpus" de ofício (cfr, por exemplo; STF, HC nº 112.721, relator Min. Dias Toffoli, julgado em 05/03/2013, DJ de 05/04/2013; HC nº 109.714, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 11/12/2012, DJ de 22/02/2013 ; STJ, AgRg no HC nº 823.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023; HC nº 182.359/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012; HC nº 141.815/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013). 

Contudo, no caso dos autos, não verifico ilegalidade ou teratologia que indique a concessão da ordem quanto à aplicação do art. 112 da LEP em sua nova redação, visto que, em que pese a fundamentação do magistrado singular tenha se dado equivocadamente com base na nova redação do artigo supramencionado, este ponderou a necessidade de realização do exame criminológico do paciente, consoante o que determinava a redação anterior do artigo. Vejamos: 

“CONSIDERANDO a Portaria Nº 4700/2024 - PJPI/COM/TER/FORTER/2VARCRTER, deste Juízo, que estabeleceu que admite-se a realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada; 

CONSIDERANDO a gravidade do crime cometido, qual seja, o de Extorsão mediante sequestro (art.159, §1° do CP). 

CONSIDERANDO que o apenado possui maus antecedentes, constatado através da ação penal em andamento(Proc. nº. 0009006-31.2017.8.18.0140-8ª Vara Criminal de Teresina), conforme informações obtidas junto ao sistema PJe, sendo essa circunstância fundamento idôneo para realização de exame criminológico;” 

Dessa forma, o caso em análise se enquadra na hipótese antes da modificação promovida pela Lei 14.843/24 em 11 de abril de 2024, em que o exame criminológico poderia ser exigido desde que devidamente motivado pelo magistrado. O fato do magistrado ter apoiado seu decisum em redação legal mais maléfica ao paciente do que a redação anterior da Lei de Execuções Penais, não modifica o fato de que este ainda assim estaria condicionado à realização do exame em face da justificada necessidade apontada pelo magistrado a quo. Esse entendimento é objeto da Súmula n. 439 /STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".  

Ademais, compulsando o SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), o referido exame já foi realizado, obtendo inclusive resultado favorável para tanto, todavia, percebe-se certidão que indicou impedimento legal para soltura do paciente decorrente de outro processo (n° 0012789-64.2018.4.01.4000), devendo ficar a cargo do magistrado da vara de execuções a análise de tais termos. 

Com base em todo o exposto, imperioso denegar o writ, pois não constatadas as ilegalidades levantadas. 

Não havendo mais teses a apreciar, passo ao dispositivo. 

II – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente writ e, DENEGO a ordem, em DISSONÂNCIA com o parecer do ministério público superior. 

É como voto.