Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DOCUMENTOS DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em Mandado de Segurança impetrado por LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI - EPP contra ato do Prefeito e do Pregoeiro do Município de José de Freitas. A impetrante busca o direito de acesso a documentos referentes ao processo licitatório nº 278/2017 e ao Pregão Presencial nº 001/2018, especificamente cópias de relatórios de pagamento e notas fiscais, tendo em vista a negativa da prefeitura em fornecer tais documentos sem ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa da Administração Municipal em fornecer os documentos licitatórios viola os princípios da publicidade e do direito de acesso à informação; e (ii) verificar a legitimidade passiva das autoridades coatoras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral. 4. A Lei nº 8.666/93, em seus arts. 3º e 63, reforça o direito ao conhecimento dos termos do contrato e à obtenção de cópias de processos licitatórios mediante pagamento de emolumentos. 5. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no art. 8º, determina que informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de requerimentos, garantindo o acesso imediato às informações, salvo restrições legais. 6. A negativa de fornecimento de documentos por parte da Administração Pública sem justificativa válida viola o princípio da publicidade, que é essencial para a transparência dos atos administrativos e para a fiscalização pela sociedade. 7. O pregoeiro não possui legitimidade passiva após a adjudicação e homologação da licitação, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/2002, devendo a responsabilidade pela execução do contrato recair sobre a autoridade competente, no caso, o Prefeito. 8. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade na negativa de acesso a documentos públicos quando assegurados pela legislação e pela Constituição, conforme julgado do TJ-MG (Remessa Necessária nº 00057645720188130273) e TJ-CE (Remessa Necessária nº 01018325620088060001). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O direito de acesso à informação é garantido pela Constituição e legislação infraconstitucional, e a negativa de disponibilização de documentos públicos sem justa causa configura violação aos princípios da publicidade e transparência. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII; Lei nº 8.666/93, arts. 3º e 63; Lei nº 12.527/2011, art. 8º; Lei nº 10.520/2002, art. 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Remessa Necessária nº 00057645720188130273, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 05/12/2022; TJ-CE, Remessa Necessária nº 01018325620088060001, Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes, j. 09/03/2020. DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0800486-23.2019.8.18.0029 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0800486-23.2019.8.18.0029

JUIZO RECORRENTE: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI - EPP

Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE JOSE DA SILVA, LUCAS HENRIQUE SALVETI

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS, MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

Advogado(s) do reclamado: TALYSON TULYO PINTO VILARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALYSON TULYO PINTO VILARINHO

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A DOCUMENTOS DE PROCESSO LICITATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME

 1. Remessa necessária em Mandado de Segurança impetrado por LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI - EPP contra ato do Prefeito e do Pregoeiro do Município de José de Freitas. A impetrante busca o direito de acesso a documentos referentes ao processo licitatório nº 278/2017 e ao Pregão Presencial nº 001/2018, especificamente cópias de relatórios de pagamento e notas fiscais, tendo em vista a negativa da prefeitura em fornecer tais documentos sem ordem judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa da Administração Municipal em fornecer os documentos licitatórios viola os princípios da publicidade e do direito de acesso à informação; e (ii) verificar a legitimidade passiva das autoridades coatoras.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.

4. A Lei nº 8.666/93, em seus arts. 3º e 63, reforça o direito ao conhecimento dos termos do contrato e à obtenção de cópias de processos licitatórios mediante pagamento de emolumentos.

5. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no art. 8º, determina que informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de requerimentos, garantindo o acesso imediato às informações, salvo restrições legais.

6. A negativa de fornecimento de documentos por parte da Administração Pública sem justificativa válida viola o princípio da publicidade, que é essencial para a transparência dos atos administrativos e para a fiscalização pela sociedade.

7. O pregoeiro não possui legitimidade passiva após a adjudicação e homologação da licitação, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/2002, devendo a responsabilidade pela execução do contrato recair sobre a autoridade competente, no caso, o Prefeito.

8. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade na negativa de acesso a documentos públicos quando assegurados pela legislação e pela Constituição, conforme julgado do TJ-MG (Remessa Necessária nº 00057645720188130273) e TJ-CE (Remessa Necessária nº 01018325620088060001).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O direito de acesso à informação é garantido pela Constituição e legislação infraconstitucional, e a negativa de disponibilização de documentos públicos sem justa causa configura violação aos princípios da publicidade e transparência.

____________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII; Lei nº 8.666/93, arts. 3º e 63; Lei nº 12.527/2011, art. 8º; Lei nº 10.520/2002, art. 3º, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Remessa Necessária nº 00057645720188130273, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 05/12/2022; TJ-CE, Remessa Necessária nº 01018325620088060001, Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes, j. 09/03/2020.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars nº 0800486- 23.2019.8.18.0029, impetrado por LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI - EPP contra ato do PREFEITO E DO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS.

Na inicial, a impetrante, relatou que, presta serviços de gerenciamento informatizado de frota e busca o direito de acesso a documentos de um processo licitatório realizado pela Prefeitura de José de Freitas, no Piauí.

A empresa afirma que solicitou à prefeitura cópias de relatórios de pagamento e notas fiscais do processo licitatório nº 278/2017, referente ao Pregão Presencial nº 001/2018, cujo objeto era o gerenciamento de locação de máquinas, combustíveis e manutenção veicular. O vencedor da licitação foi a empresa Bamex, anteriormente conhecida como Conex.

No entanto, as autoridades da prefeitura informaram que os documentos seriam entregues apenas mediante ordem judicial. Para a Impetrante, essa negativa sugere uma falta de transparência e publicidade, valores que considera fundamentais para a administração pública.

Diante dessa recusa, a empresa ajuizou o mandado de segurança para garantir o direito ao acesso à informação e a efetivação do princípio da publicidade, pedindo que o município de José de Freitas disponibilize os documentos solicitados.

Com base em tais fatos, requereu fosse determinado às Autoridades Coatoras as copias dos processos de pagamentos e liquidação da empresa BAMEX provenientes do processo nº278/2017, edital pregão presencial nº01/2018, bem como notas fiscais no prazo de 3 (três) dias.

Em decisão acostada aos autos, Id Num. 17994447 - Pág. 1/4, o MM. Juiz DEFERIU o provimento LIMINAR vindicado para fins de determinar às autoridades indigitadas coatoras ou quem suas vezes fizer que CONCEDA CÓPIAS de todos os relatórios de pagamentos e respectivas notas fiscais do processo licitatório nº. 278/2017 – Edital de Pregão Presencial nº. 001/2018, no prazo de 03 (três) dias), até a resolução do mérito da presente ação mandamental ou decisão ulterior.

Em sentença acostada aos autos, Id Num. 17994643 - Pág. 1/5, o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, ratificando a liminar anteriormente deferida e determinad a remeça dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para a apreciação da parte concessiva do mandamus, em atenção ao que dita o art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de ofício, mantendo inalterada a sentença satisfativa da segurança pleiteada e extinguindo-se o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. ID Num. 19183352 – Pág 01/04.

É o relatório.

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA.

 

II – MÉRITO

De início, é importante consignar que não é possível esquecer que as licitações estão submetidas aos princípios e normas jurídicas, constitucionais e infraconstitucionais, que regem a Administração Pública em geral e a espécie em particular, como os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade, além da vinculação ao edital.

Em análise do presente caso, verifico que a sentença proferida pelo Juiz da Comarca de José de Freitas está em consonância com a legislação aplicável e com os princípios constitucionais de publicidade e transparência. A decisão de primeira instância foi adequada ao considerar o direito da Impetrante de acesso a informações relativas ao contrato público celebrado entre a Prefeitura de José de Freitas e a empresa vencedora do certame licitatório nº 278/2017 – Pregão Presencial, nos termos solicitados.

Cabe destacar que a sentença corretamente afastou a Pregoeira Municipal do polo passivo do mandado de segurança. Como bem fundamentado, a função do pregoeiro encerra-se com a adjudicação e homologação do resultado da licitação, conforme estabelecido no Art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/2002. Os atos subsequentes à assinatura do contrato, como o fornecimento de documentos relacionados aos processos de pagamento e emissão de notas fiscais, não estão no âmbito de competência do pregoeiro, mas, sim, na alçada do responsável pela execução do contrato.

Portanto, restou devidamente reconhecida a ilegitimidade passiva da Pregoeira Municipal, com sua exclusão do polo passivo, mantendo-se o Prefeito de José de Freitas como autoridade coatora, sendo este o responsável pela execução do contrato e pela disponibilização das informações solicitadas pela Impetrante.

No mérito, a sentença demonstrou corretamente que o direito à publicidade e ao acesso à informação é amparado pela Constituição Federal, especificamente no art. 5º, inciso XXXIII, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral. Além disso, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), aplicável à época, reforçava esse direito em seus arts. 3º e 63, permitindo o acesso e a obtenção de cópias dos processos de licitação a qualquer interessado, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Vejamos:

 

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(...)

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.“

Ademais, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) também determina, em seu art. 8º, que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de requerimentos. Essa legislação reafirma que é dever da Administração Pública garantir o acesso imediato às informações disponíveis, salvo em casos de restrição expressamente previstos em lei, o que não ocorre no presente caso.

Conforme salientado na sentença, o direito da Impetrante ao acesso às informações solicitadas é líquido e certo, não havendo necessidade de dilação probatória para demonstrá-lo. As informações requeridas são necessárias para garantir a transparência dos atos administrativos e a fiscalização pela sociedade, valores essenciais à boa gestão pública.

No mesmo sentido:

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DAS NOTAS DE EMPENHO RELATIVAS ÀS DESPESAS DE DIÁRIAS DE VIAGENS E AO PROCESSO LICITATÓRIO - DIREITO RECONHECIDO NA CARTA CONSTITUCIONAL E NA LEI DE ACESSO A INFORMACAO - AUSÊNCA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A Carta Constitucional, nos incisos XXXIII do art. 5º, inciso II, do § 3º, do art. 37, e no § 2º, do art. 216, assegurou a todos o direito de acesso às informações constantes nos órgãos públicos, visando garantir a transparência e publicidade dos atos praticados pela Administração Pública. 2 - Revela-se ilegal o ato que culminou na negativa de disponibilização de documentos referentes à nota de empenho de despesas e diárias de viagem e ao procedimento licitatório, cujo acesso é assegurado na Carta Constitucional e no art. 8º, incisos II, III e IV da Lei Federal nº 12.527/2011. 3 - Sentença confirmada em remessa necessária. (TJ-MG - Remessa Necessária: 00057645720188130273 Galiléia, Relator: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 05/12/2022, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022)

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CÓPIAS DOCUMENTOS RELATIVOS À PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. LEI Nº 12.527/2011. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que determinou à autoridade impetrada e exibição de cópias de processos licitatórios requeridos pelo impetrante, que teve seu pleito anterior apenas parcialmente cumprido na via administrativa. 2. O princípio da publicidade, além de condição de eficácia dos atos administrativos, consiste em garantia do cidadão contra o arbítrio Estatal, na medida em que garante a transparência dos processos públicos, que é requisito indispensável para a existência de um Estado Democrático de Direito. 3. Por esse motivo, a Lei de Acesso a Informacao – Lei nº 12.527/2011 – dispõe que no seu art. 5º que "É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão." 4. Desta feita, ilegal e abusiva a recusa parcial da autoridade impetrada em exibir os documentos relativos a processos licitatórios, que ostentam informações de nítido caráter público. 5. Remessa Necessária conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 01018325620088060001 CE 0101832-56.2008.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020)

A Administração Municipal, pois, ao negar a entrega dos documentos requisitados sem justa causa, incorreu em violação ao princípio da publicidade e à legislação vigente, desrespeitando o direito constitucional da Impetrante ao acesso à informação pública. Como não se evidenciam motivos razoáveis para a recusa de acesso, deve ser mantida a decisão que determinou o fornecimento dos documentos.

III- DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Voto pelo conhecimento e improvimento da remessa necessária, mantendo a sentença reexaminada em todos os seus termos, conforme os fundamentos expostos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de novembro de 2024.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator