Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUADALUPE - PI, nos autos da ação penal contra o apelado ANTONIO JOSÉ SANTOS VELOSO.  

Ao resumir a denúncia na sentença, o magistrado "que no dia 22 de março de 2009, no Bar Poracaso, localizado na Av. Monoel Ribeiro da Fonseca, Centro, Guadalupe, após desentendimentos verbais e vias de fato, utilizando-se uma branca, mediante o desfecho de golpes, o denunciado Antonio José dos Santos Veloso, conhecido como "Baiano", tentou tirar a vida da vítima Enivan Barbosa de Araújo, não consumando o delito por circunstâncias aleias à sua vontade". 

Por tudo isso o órgão Ministerial requereu a procedência da denúncia com fundamento no artigo 413 do Código Penal, para que o réu ANTONIO JOSÉ SANTOS VELOSO fosse pronunciado, como incurso nas penas dos artigos 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal, para se se submeta ao julgamento perante o Tribunal do Júri. 

Em decisão constante em ID 18902526 dos presentes autos, o magistrado a quo impronunciou o apelado com arrimo no Art. 414 do CPP.  

Inconformado, o Ministério Público interpõe a presente Apelação Criminal (18902529), na qual alega a presença de indícios de autoria e comprovada a materialidade, devendo a decisão ser reformada para que o acusado seja pronunciado e após submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.  

Em contrarrazões (18902534), a defesa postula pela manutenção da decisão de impronuncia.  

A Procuradoria de Justiça em seu parecer (Id n. 19651958) manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão.  

É o relatório.  

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

Admissibilidade recursal 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso.  

Passo à análise de mérito.  

Como relatado, a insurgência do representante ministerial se dá diante da decisão a quo que impronuncia o apelado por entender que não havia indícios bastantes de autoria para determinar o prosseguimento da persecução penal.  

A questão cinge-se em determinar, destarte, se há ou não indícios de autoria contra o apelado, uma vez que a materialidade do crime de homicídio restou inconteste.  

Da compulsa dos autos verifico que assiste razão ao apelante.  

No caso em tela, não está demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 414, do Código de Processo Penal. Pelo contrário, a existência de indícios de autoria, in casu, é inequívoca, conforme se observa pelo material probatório reunido ao longo do inquérito policial.  

A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, de forma que, havendo indícios suficientes de autoria e comprovação da materialidade, deve ser pronunciado. A impronuncia, por sua vez, é possível na fase do iudicium accusationis quando plenamente demonstrada a inexistência do delito ou quando não haja indícios suficientes de autoria.  

Sobre a temática saliento que diversamente do que ocorre por ocasião da decisão de mérito da lide penal, a decisão de pronúncia não se profere após o encerramento definitivo dos atos de instrução probatória. Pelo contrário, no sumário de culpa apuram-se elementos de prova que serão produzidos em Plenário, seja através do novo interrogatório do réu, seja pela oitiva de testemunhas, que podem, muito bem, ser aquelas ouvidas no inquérito policial e que não foram encontradas para depor em Juízo.  

Nesta fase procedimental, exigem-se apenas provas da materialidade e meros indícios de autoria. E os indícios, como é cediço, são naturalmente produzidos na fase extrajudicial da persecução penal.  

Admite-se perfeitamente a possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo porque a análise aprofundada dos elementos probatórios será feita pelo Tribunal Popular.  

Não se questiona a materialidade, que está clara, através do laudo de exame em instrumento Id n. 18902162 p.85 a 86 e Anexos fotográficos Id 18902162 p. 69 a 73. 

No tocante a autoria, observo que os depoimentos prestados em sede de inquérito policial e corroborados na fase judicial perante o magistrado, dão conta da participação do réu na empreitada criminosa, onde se investiga a facada dada em Enivan.  

Consta nos autos ainda, inclusive destacado na sentença que o acusado, Antônio José Santos Veloso e a vítima Enivan Barbosa de Araújo estavam em um bar e todas as testemunhas, afirmaram em juízo que houve uma briga que culminou com uma facada. 

Quanto a autoria da facada, a TESTEMUNHA ANTONIO FRANCISO QUASROS, afirmou que " (...) Baiano estava armado com canivete; que Bahiano furou Enivan, que Baiano saiu fora; que Enivam foi par ao hospital (...)". 

Apenas a narrativa empregada pelo acusado foi no sentido de que teria agido para se defender de uma cadeirada de Galeguinho, "que eram dois contra um". Válido destacar, que na fase inquisitorial o apelado confessou claramente ser o autor das facadas e que acumulava desentendimentos com a vítima. Reafirmou tudo perante o magistrado, mas sob o aspecto da legítima defesa.  

Deste modo, entende-se que, se há inconsistências entre algumas das provas colhidas até o momento, que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença.  

Diante do quadro probatório construído ao longo da instrução sumária, portanto, e sem adentrar o exame minucioso das provas, concluo que a hipótese é mesmo de pronúncia, na forma do art. 413, do Código de Processo Penal, nos termos da denúncia formulada pelo Parquet. O arcabouço processual, no mínimo, apresenta indícios de autoria e comprovação da materialidade, e assim, diante de dúvida, esta deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.  

Nesse sentido trago a jurisprudência:  

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declarató rio e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como ocorreu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a impetração deste habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na medida em que a pronúncia foi concretamente fundamentada nas provas dos autos, especificamente na interceptação telefônica acostada aos autos. 4. Agravo regimental desprovido.  

(STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) 

O parecer ministerial veio no mesmo diapasão:  

“ Analisando as provas colhidas nos autos, constata-se que a materialidade do crime de homicídio simples tentado em relação à vítima Enivan Barbosa de Araújo, resta comprovada através dos Termos de Apresentação e Apreensão (ID18902162 – fls. 39 e 41), do Anexo fotográfico (ID18902162 – fls. 69/74) e pelo Laudo de Exame Pericial de Instrumento (ID18902162 – fls. 85/87) 

Quanto aos indícios de autoria, esta restou comprovada nos autos. Senão, vejamos. 

(...) 

Já o acusado Antônio José Santos Velosos, afirmou em juízo (ID-18902524- link), que já havia uma discórdia entre ele e a vítima anteriormente; que a vítima lhe pediu uma cerveja; que a vítima vinha abraçá-lo e ameaçá-lo de matá-lo; que a vítima estava acompanhado do Galeguinho; que quando tirou a carteira para tirar o dinheiro para pagar a cerveja recebeu uma cadeirada do Galeguinho; que saiu sangue de seu nariz; que a vítima correu para o carro e pegou uma “peixeira”; que correu e bateu na porta do carro; que “nós se travemos no chão”; que escutou uma voz dizendo: “olha o canivete”; que lhe deram o canivete; que não sabe quem foi que deu; que não sabe o que fez; que fez pra se defender, para não morrer, que era dois contra um; que pediu pra chamar a polícia antes.  

Conclui-se que o conjunto probatório revela claramente que o intento do réu era ceifar a vida da vítima, pois o anexo fotográfico e o laudo pericial revela que foram vários golpes dados com a facas sendo algumas delas no tórax. E ainda que a vítima realmente tenha dado início à discussão, o ora acusado poderia ter apenas tentado dar-lhe um susto, evitando o uso do instrumento perfurocortante. 

Mediante tais considerações, havendo provas nos autos que confirmem a materialidade e demonstrem indícios suficientes de autoria, entende-se que a sentença a quo merece reforma, para que o acusado Antônio José Santos Veloso seja pronunciado, pelo delito do art. 121 c/c art. 14, II ambos do Código Penal, por ter dolosamente tentado ceifar a vida de Enivan Barbosa de Araújo. conforme dispõe art. 413 do Código de Processo Penal. 

(...) 

Ex positis, o Ministério Público Superior manifesta-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação Criminal Ministerial, para que seja reformada a sentença proferida pelo juiz a quo, pronunciando o acusado Antônio José Santos Veloso pelo delito do art. 121 c/c art. 14, II ambos do Código Penal, por ser a medida mais justa. 

Desta forma, impõe-se a reforma da decisão de piso que impronunciou o apelado.  

Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados neste voto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para que seja reformada a decisão de impronúncia para que seja pronunciado o apelante pelo crime de Homicídio tentado tal como pedido na Denúncia.  

Consonância com o parecer ministerial.