EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DA AVENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nas ações que discutem a validade de contrato de empréstimo consignado, compete à instituição financeira o encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, sob pena de decretação da nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação. 2. São devidos à parte requerente a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados. 3. Os reiterados descontos em benefício previdenciário de valor mínimo, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, configuram dano moral indenizável. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800247-07.2020.8.18.0054 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800247-07.2020.8.18.0054

APELANTE: VALDEMAR NOGUEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DA AVENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nas ações que discutem a validade de contrato de empréstimo consignado, compete à instituição financeira o encargo de demonstrar a celebração do negócio jurídico de forma regular, sob pena de decretação da nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais, em especial o dever de reparação. 2. São devidos à parte requerente a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados. 3. Os reiterados descontos em benefício previdenciário de valor mínimo, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, configuram dano moral indenizável. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Valdemar Nogueira da Silva em face de sentença de parcial procedência proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pela parte apelante.

A sentença recorrida (ID 16253482) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenando o réu a restituir de maneira simples ao autor o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário.

Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de Apelação ID 16253485. Em suas razões, reforça a irregularidade da contratação impugnada e alega estarem presentes as condições para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesses termos, pede a reforma da sentença.

O Banco réu apresentou Contrarrazões ID 16253489, defendendo a manutenção da sentença.

Em Decisão ID 16567077, deliberou-se pela tempestividade do recurso e pelo seu recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo, sem a remessa ao Parquet nos termos do Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e condenando o réu/apelado a restituir de maneira simples ao autor o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário.

Todavia, a parte autora/apelante defende estarem presentes as condições para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença. E defende a necessidade de restituição em dobro pelas cobranças indevidas.

Sobre o tema, cabe pontuar que inexiste dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de falha na prestação de serviços, deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, consoante entendimento que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista também se aplica às instituições financeiras:

Súmula 297 do STJ:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Dito isso, faz-se necessário observar que o Código de Defesa do Consumidor consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem em vista facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[…]

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Na situação em exame, tratando-se de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da regularidade da contratação do bem/serviço por ela ofertado ao cliente.

Portanto, o Banco réu/apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à demonstração da validade do contrato que serviu de fundamento para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor/apelante. Por essa razão, decidiu-se pela anulação do negócio, com a interrupção das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados.

Nesse ponto, restando configurada e declarada a nulidade do negócio jurídico, não resta dúvida quanto ao caráter indevido da cobrança dos valores, gerando, em favor da parte requerente o direito à restituição em dobro. Por essa razão, a sentença merece reforma nesse ponto para garantir à parte recorrente o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Além disso, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da parte requerente como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado.

É que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebido mensalmente para o sustento do aposentado, gera ofensa à sua honra e viola os seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

O valor fixado a título de indenização, por sua vez, deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, com a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, com a capacidade econômica do causador do dano e, ainda, com as condições sociais do ofendido. Além disso, a quantia arbitrada deve atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, o caráter pedagógico desse tipo de condenação.

Diante dessas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre a indenização por danos morais, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI).

Assim, conclui-se pela necessidade de reforma parcial da sentença, para assegurar a restituição em dobro à parte requerente, e para acrescentar a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Portanto, conhece-se do presente recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se a sentença recorrida para assegurar a restituição em dobro à parte requerente e para acrescentar-lhe a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor/apelante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando mantidos os demais termos da decisão.

Quanto aos honorários advocatícios, estes ficam ao encargo exclusivo da parte requerida e majora-se o percentual para 15% (quinze por cento) do valor da condenação em favor da parte requerente.

CERTIDÃO

CERTIFICO que a 4ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):  FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO e ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procurador(a) de Justiça: Teresinha de Jesus Marques.

 O referido é verdade e dou fé.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator