poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0764706-36.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade]
AGRAVANTE: DARLAN RIBEIRO DE SOUSA
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por DARLAN RIBEIRO DE SOUSA, por intermédio da Defensoria Pública , em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal de Teresina no Processo de Execução Penal n. 0700304-45.2023.8.18.0140 

Em decisão recorrida  (id. 20715045- Pág. 7 a 10), o magistrado de origem determinou : “1) a realização de exame criminológico no apenado DARLAN RIBEIRO DE SOUSA, qualificado, para aferição acerca de sua periculosidade; 2) a apresentação pela gerência da unidade prisional na qual o apenado encontra-se recolhido, de Atestado de Comportamento Carcerário atualizado do reeducando; e 3) que a secretaria da vara promova o saneamento do processo, caso necessário. Apresentados os documentos requisitados, apreciarei a progressão de regime.”

Em razões recursais (id. 20715045 - Pág.22 a 31), a defesa do Agravante pretende “o provimento do presente agravo para que seja reformada a decisão do Juízo a quo, determinando a progressão do regime fechado para o semiaberto, e a desnecessidade de exame criminológico do paciente, tendo em vista que este atingirá o requisito objetivo e subjetivo para a progressão de regime.”

Em manifestação do Ministério Público a respeito de resultado de exame criminológico para fins de progressão de regime ao id. 20715045  - Pág. 31 a 38, “deixa de apresentar contrarrazões, tendo em vista a concordância com o exposto pela Defensoria Pública, devendo o recurso ser conhecido e provido no sentido de desconsideração do exame criminológico com resultado de não recomendação para fins de progressão de regime, tendo em vista ausência de lastro probatório e fatos concretos justificadores, nos termos dos julgados colecionados;”

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve sua decisão. 

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. 

Analisando detidamente o feito, verifiquei que o exame criminológico já foi realizado pelo agravante antes mesmo da apresentação de suas razões recursais, tornando-se inócua qualquer discussão acerca da (des) necessidade ou não de realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime, já que este foi  realizado.

Importante ressaltar que não há manifestação do Magistrado acerca dos benefícios de progressão de regime após a realização do exame criminológico. 

Ora, não havendo pedido expresso do ora agravante, após a realização do exame criminológico perante o Juízo da Execução, nem decisão judicial tratando da matéria trazida nas razões do recurso manejado, o pleito deve ser analisado, primeiro, pelo Magistrado a quo, sob risco de se configurar verdadeira e indevida hipótese de supressão de instância.

Ora, o fenômeno da supressão de instância nada mais é do que uma irregularidade processual na qual a Instância Superior julga ou decide matéria que ainda não foi apreciada pela Instância Inferior, situação que afronta o princípio constitucional da ampla defesa, e, consequentemente, pode acarretar a anulação de atos processuais ou mesmo do processo como um todo.

Posto isso, NÃO CONHEÇO o presente  recurso de agravo em execução interposto por DARLAN RIBEIRO DE SOUSA, sob pena de supressão de instância. Contudo, de ofício, determino que o juízo competente analise o pleito do agravante.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, após as comunicações necessárias e decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição e encaminhe-se o Processo Eletrônico ao juízo de origem.

 Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator