Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO À UNIDADE PRISIONAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena de reeducando beneficiado com saída temporária, por ausência de retorno à unidade prisional no prazo estipulado. O agravante argumenta que a falta de retorno ocorreu devido a condição médica comprovada por atestado, juntado pela defesa, que indicou lesão encefálica e falta de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a não apresentação do agravante após a saída temporária, mesmo com alegação de problemas médicos e falta de intimação pessoal, configura falta grave a justificar a regressão cautelar de regime; e (ii) verificar se há nulidade na decisão de regressão cautelar sem oitiva prévia do reeducando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não apresentação do reeducando após o término da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP, uma vez que a fuga é expressamente tipificada como falta grave. 4. A condição médica alegada pela defesa, ainda que acompanhada de atestado, não comprova impedimento absoluto para o retorno. 5. A necessidade de oitiva do condenado antes da regressão de regime não obsta a decretação de regressão cautelar para fins de recaptura, conforme autorizado pelo art. 118, § 2º, da LEP. 6. Não há nulidade processual, pois a defesa do agravante demonstrou ciência do procedimento ao protocolar petições e juntar documentos atualizados, nos termos dos arts. 565 e 566 do CPP, que vedam a alegação de nulidade sem prejuízo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não retorno à unidade prisional após saída temporária configura falta grave, autorizando a regressão cautelar de regime. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II, e 118, § 2º; CPP, arts. 565 e 566. CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0760751-31.2023.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0760751-31.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ESMAEL CARLOS FERREIRA ANTUNES

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO JOSE ARAUJO LIMA JUNIOR

AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO À UNIDADE PRISIONAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em Execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime de cumprimento de pena de reeducando beneficiado com saída temporária, por ausência de retorno à unidade prisional no prazo estipulado. O agravante argumenta que a falta de retorno ocorreu devido a condição médica comprovada por atestado, juntado pela defesa, que indicou lesão encefálica e falta de intimação pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a não apresentação do agravante após a saída temporária, mesmo com alegação de problemas médicos e falta de intimação pessoal, configura falta grave a justificar a regressão cautelar de regime; e (ii) verificar se há nulidade na decisão de regressão cautelar sem oitiva prévia do reeducando.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A não apresentação do reeducando após o término da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP, uma vez que a fuga é expressamente tipificada como falta grave.

4. A condição médica alegada pela defesa, ainda que acompanhada de atestado, não comprova impedimento absoluto para o retorno.

5. A necessidade de oitiva do condenado antes da regressão de regime não obsta a decretação de regressão cautelar para fins de recaptura, conforme autorizado pelo art. 118, § 2º, da LEP.

6. Não há nulidade processual, pois a defesa do agravante demonstrou ciência do procedimento ao protocolar petições e juntar documentos atualizados, nos termos dos arts. 565 e 566 do CPP, que vedam a alegação de nulidade sem prejuízo processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O não retorno à unidade prisional após saída temporária configura falta grave, autorizando a regressão cautelar de regime.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, II, e 118, § 2º; CPP, arts. 565 e 566.

 

 CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por ESMAEL CARLOS FERREIRA ANTUNES, visando a reforma decisão proferida pelo MM(ª). Juiz(a) de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina, que regrediu, cautelarmente, o regime prisional do recorrente, do regime semiaberto para o regime fechado e determinou a expedição de mandado de recaptura (id. 13272406 - Pág. 15-17).

Em razões recursais, a defesa aduz que não foi realizada intimação pessoal da decisão que determinou o comparecimento a uma unidade penitenciária, requerendo seja reformada a decisão, a fim de revogar a falta grave e a regressão do regime, com a expedição de nova intimação, a ser entregue pessoalmente, com prazo para que o reeducando possa apresentar-se a uma unidade prisional.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (id. 13272406 - Pág. 35-30).

Em juízo de retratação, o magistrado manteve a sua decisão em todos os seus termos (id. 13272406 - Pág. 2-5).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id. 13912570).

Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

O Agravo em Execução é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo então à análise individualizada da tese arguida .

No caso em análise, o agravante foi beneficiado com a saída temporária da semana santa de 05/04/2023 a 11/04/2023 e não retornou para a unidade prisional na data determinada.

A Defesa informou que restou prejudicado o retorno em razão da existência de lesão ovalada na substância branca do polo temporal esquerdo que pode estar associada a contusões encefálicas, juntando atestado de 30 dias contados a partir da data de 11/03/2023, conforme atestado médico emitido no Hospital Regional de São Raimundo Nonato, sendo determinado seu comparecimento em 48(quarenta e oito) horas.

Na sequência, foi decretada decisão de regressão cautelar em 26/05/2023 e expedido mandado de prisão em desfavor do agravante.

Na ordem seguinte, 13/06/2023, a defesa requereu a intimação do apenado no novo endereço anexado aos autos, oportunidade em que foi determinada a mudança de endereço e o oficiamento da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Raimundo Nonato/PI para que informasse acerca da disponibilidade para recebimento do reeducando, em regime semiaberto, contudo, a Vara de Execuções Penais da Comarca de São Raimundo Nonato informou que não dispõe de vagas para recebimento do reeducando.

Conforme se infere, o agravante não cumpriu sua obrigação de retornar à unidade prisional, após o gozo de saída temporária, o que autoriza a regressão de regime nos termos do art. 118 da LEP:

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

A fuga constitui falta grave, nos termos do art. 50, II da LEP:

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

Não obstante a necessidade de oitiva do apenado, cabe a regressão cautelar para fins de recaptura.

Não há que se falar em nulidade, pois está evidenciada a ciência do reeducando de que deve retornar ao estabelecimento prisional, tanto é que sua defesa está postulando em seu nome e juntando documentos atualizados aos autos.

Nesse sentido, trago à colação os artigos 565 e 566 do CPP:

Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Vislumbra-se, portanto, a inequívoca esquiva do agravante em cumprir o restante da pena.

Ante o exposto, em harmonia com parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a decisão em sua integralidade.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de novembro de 2024.

 

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator