poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0824517-26.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: MARIA CELIA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração contra Decisão Terminativa que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação da parte autora/embargada (ID 19842206), onde a parte embargante alega equívoco, aduzindo que ocorreu um erro material, pois não houve a fixação do percentual de custas, tampouco houve qualquer menção a honorários advocatícios de sucumbência, gerando um prejuízo indevido à mesma.

Sem contrarrazões.

Com razão a parte embargante, conforme verifico no sistema PJe, realmente inexiste qualquer menção a quem caberá o pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência.

Assim, ACOLHO os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para, sanando as omissões apontadas, condenar a instituição financeira embargante em custas processuais, como, também, na inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo por base o valor atualizado da condenação.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.  

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator