RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0021300-28.2011.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 1ª Vara do Tribunal do Júri RELATOR: Des. Erivan Lopes RECORRENTE: Theofilo Stefanno Lima de Aquino ADVOGADA: Jáder Madeira Portela Veloso (OAB/PI n. 11.934) e João Marcos Araújo Parente (OAB/PI n. 11.744) RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA VISLUMBRADOS. MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra decisão da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Teresina-PI que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar possível nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação; (ii) verificar a suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia do acusado; e (iii) estabelecer se a qualificadora aplicada deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade suscitada por ausência de fundamentação deve ser afastada, pois o Juiz apontou a prova da materialidade e os indícios suficientes que apontam a autoria delitiva e a qualificadora. A materialidade e os indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado restaram evidenciados pela declaração de óbito, pelo laudo cadavérico e pela prova oral colhida durante o inquérito e na instrução. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, CP) foi mantida, uma vez que há relatos de que o acusado, junto com outros dois indivíduos, perseguiu e surpreendeu a vítima com golpes de faca, situação que caracteriza o recurso à surpresa. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0021300-28.2011.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/12/2024 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0021300-28.2011.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/ 1ª Vara do Tribunal do Júri

RELATOR: Des. Erivan Lopes

RECORRENTE: Theofilo Stefanno Lima de Aquino

ADVOGADA: Jáder Madeira Portela Veloso (OAB/PI n. 11.934) e João Marcos Araújo Parente (OAB/PI n. 11.744)

RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA VISLUMBRADOS. MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra decisão da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Teresina-PI que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) analisar possível nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação; (ii) verificar a suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia do acusado; e (iii) estabelecer se a qualificadora aplicada deve ser afastada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A preliminar de nulidade suscitada por ausência de fundamentação deve ser afastada, pois o Juiz apontou a prova da materialidade e os indícios suficientes que apontam a autoria delitiva e a qualificadora.

A materialidade e os indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado restaram evidenciados pela declaração de óbito, pelo laudo cadavérico e pela prova oral colhida durante o inquérito e na instrução.

A qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, CP) foi mantida, uma vez que há relatos de que o acusado, junto com outros dois indivíduos, perseguiu e surpreendeu a vítima com golpes de faca, situação que caracteriza o recurso à surpresa.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator".

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,29/11/2024 a 06/12/2024.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Theofilo Stefanno Lima de Aquino contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina-PI, por meio da qual pronunciou o acusado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).

 

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação. No mérito, alega: a) ausência dos indícios suficientes da sua autoria, requerendo, assim, a sua impronuncia; b) afastamento da qualificadora reconhecida na decisão.

 

Em contrarrazões, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo conhecimento, rejeição da preliminar e, no mérito, o improvimento do recurso.

 

A Procuradoria de Justiça apresentou parecer nos seguintes termos: conheçam do recurso e no mérito lhe NEGUEM PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia para que o réu seja julgado pelo Tribunal Popular.

 

 

VOTO

 

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

Preliminarmente:

- Nulidade por ausência de fundamentação da pronúncia

Alega o recorrente que a sentença de pronúncia seria nula, tendo em vista que não teria apresentado fundamentação quanto autoria.

 

A sentença de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que o juiz indique as provas da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, ou seja, de que haja uma probabilidade de ter o acusado praticado o crime.

Assim, o juiz sentenciante na decisão de pronúncia, conforme o art. 413, §1º, do CPP¹, somente indicará a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, competindo ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri apreciá-las.

 

Sobre a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime, consignou a sentença de pronúncia:

 

“(…) No caso, a materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo Laudo de exame cadavérico – (fls. 12 – ID 28107632).

Quanto aos indícios de autoria, as declarações colhidas durante a instrução processual apontam que o acusado teria praticado a conduta delitiva. Vejamos:

A testemunha JANAÍNA BARBOSA DE AQUINO CAVALCANTE, disse: “(…) que estava assistindo televisão; que escutou muito barulho; que escutou pedido de socorro; que estava com a irmã e o filho; que escutou muita gritaria e pedido de socorro; que a vítima pulou um portão; que a namorada da vítima bateu à porta da casa da declarante; que quando abriu a porta a vítima já estava morta; que não ouviu muita coisa; que ficou transtornada no momento; que ficou sabendo que quem havia matado a vítima era o Teo; que as pessoas falaram que a vítima morreu a facadas; que ouviu comentários de que havia outras pessoas com esse Teo; que era um Rick; que não soube o motivo do crime; que ouviu a vítima pedir socorro; que os autores seriam o Teo, Rick e não lembra o nome do outro; que conheceu na noite do crime a mãe do Rio Rickes; que atualmente conhece a mãe do Rio Rickes pelo fato de morarem na mesma rua; que não frequenta a mesma igreja que a mãe do Rio Rickes; que não teve nenhum contato com a mãe do Rio Rickes antes do julgamento; que no dia do julgamento não teve contato com a mãe do Rio Ricks; que não tem intimidade com a mãe de Rio Rickes; que a declarante não sabe se no Plenário do Júri mencionou só o nome do Teo ou também mencionou o nome do Rio Ricks; que não viu de nenhuma forma o crime; que tudo que soube foi por comentários das pessoas; que não lembra quem comentou a respeito do crime; que eram pessoas desconhecidas (…)”.

A testemunha JANEIDE BARBOSA DE AQUINO, disse: “(…) que no dia do crime estava dentro de casa; que estava com portas fechadas dentro de casa; que escutou muito barulho; que escutou um pedido de socorro; que não sabia quem era a vítima; que não identificou a voz; que viu a vítima já falecida; que a namorada da vítima bateu à porta da casa pedindo para abrir a porta; que a namorada da vítima pediu para abrir a porta do quintal; que quando abriram a porta do quintal a vítima estava lá já morta; que escutou comentários que quem matou a vítima foi Ricks, Teo e que não se recorda de outro nome; que a vítima morreu esfaqueada; que não sabe o motivo desse crime; que haviam se mudado para essa casa recentemente e não conheciam a vizinhança; que ouviu os comentários de pessoas desconhecidas sobre o nome dos autores; que ouviu boatos sobre quem teria matado a vítima (…)”.

A testemunha MARIO HENRIQUE NASCIMENTO, disse: “(…) que estava em casa no dia do crime; que é divorciado da testemunha Janaína; que no dia foi visitar o filho na casa da ex mulher; que não viu o fato; que não ficou sabendo de nada; que quando chegou na casa da ex-mulher a vítima já estava morta; que não ouviu dizer quem matou a vítima; que não ouviu a motivação do delito (…)”.

A testemunha EDIVÂNIA DE LIMA AVELINO, disse: “(…) que correu junto com a vítima no momento do fato; que era cunhada da vítima na época do crime; que estava sentada na calçada com a irmã e um vizinho; que nesse momento a vítima passou correndo; que todos correram junto com a vítima; que havia três pessoas correndo atrás da vítima; que essas pessoas eram Rickes, Marcin e Teo; que correu na mesma direção que a vítima; que não presenciou o momento que a vítima foi assassinada; que a vítima pulou um muro; que os três que estavam atrás pularam também; que não viu os três pularem o muro voltando; que saiu de lá; que escutou um grito e correu para casa; que voltou para o local mas não quis ver o corpo da vítima; que os três não estavam mais no local; que não ouviu o motivo do homicídio; que a irmã que estava sentada com a declarante na calçada não era a que namorava com a vítima (…)”.

Consoante o disposto no art. 413, do Código de Processo Penal, tem-se que a decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, caracterizando-se como um juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa.

Vale frisar que a decisão de pronúncia dispensa provas certas e robustas da autoria do fato, uma vez que não é necessário, nessa fase processual, um juízo de certeza, mas tão somente um juízo de probabilidade da participação. As eventuais controvérsias devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença.

(…)

Desse modo, a tese sustentada pela Defesa – impronúncia – não merece prosperar, diante dos indícios de autoria e materialidade delitivas demonstradas nos autos.

(...)

Em relação à qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, Código Penal), esta se traduz pelo modo insidioso de agir do agente, no sentido de criar para a vítima uma situação imprevisível, que torne difícil ou impossibilite a sua defesa, visando um maior êxito na empreitada delituosa.

Narram os autos que a vítima estava desarmada, na companhia de sua namorada, quando foi surpreendida e perseguida pelos 3 indivíduos com as agressões e facadas que o levaram a óbito. Assim, considerando as circunstâncias em que teria ocorrido o delito, cabe ao Conselho de Sentença analisar e decidir se tal fato caracteriza recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. (...)”

 

Na hipótese, ao contrário do alegado pela defesa do recorrente, verifica-se que o magistrado singular consignou que a materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo Laudo de exame cadavérico e que os indícios de autoria restaram evidenciados pelas declarações colhidas durante a instrução processual apontam que o acusado teria praticado a conduta delitiva. Da mesma forma, apontou que os indícios da incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido se deu porque a vítima estava desarmada, na companhia de sua namorada, quando foi surpreendida e perseguida pelos 3 indivíduos com as agressões e facadas que o levaram a óbito.

 

Assim, havendo o Juiz apontado a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado e da qualificadora, afasto a preliminar de nulidade suscitada por ausência de fundamentação.

 

Do Mérito:

 

- Da tese de impronúncia

 

A defesa sustenta a impronúncia do réu, sob o fundamento de inexistência dos indícios suficientes da autoria delitiva do acusado.

 

A impronúncia só deve ser reconhecida quando não se está convencido da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o que não é o caso dos autos.

 

No caso, conforme já pontuando anteriormente, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria delitiva do crime de homicídio qualificado restaram evidenciados pela declaração de óbito, pelo laudo cadavérico e pela prova oral colhida durante o inquérito e na instrução criminal, dentre elas as declarações da testemunha Edivânia de Lima Avelino.

Corroborando a prova oral colhida nos presentes autos, colaciono os depoimentos das testemunhas Edilene de Lima Avelino e Edivânia de Lima Avelino prestados nos autos do processo principal em que tramitou em face do corréu do apelante (prova emprestada juntada aos autos):

 

“(…) que vinha da rua 14, onde mora uma sua prima, em companhia de seu namorado que ir deixá-la em casa e no caminho pararam um pouco para conversarem e a testemunha viu sair do quintal da casa de uma vizinha os elementos Rio Rickes e o Teo e depois disso o acusado olhou para a testemunha com olhar triste e saiu correndo e os acusados correram, armados de faca os dois, atrás da vítima e a testemunha ficou nervosa, tremendo, não teve condições de fazer nada, mas ouviu os gritos de suas irmãs e amigas e saiu correndo atras da vítima. Mas não chegou a ver o crime. Mas sua irmã de nome Edivania e outras amigas viram quando o acusado Rio Rickes deu a primeira facada e que a segunda facada foi dada pelo Teo, já no quintal e que o próprio Teo dizia: "começou, tem que terminar", enquanto Rio Rickes dizia que já tinha dado uma facada e que não ir matar. Diz a testemunha que Rio Rickes e Teo comentava que a morte de Fábio teria sido por vingança por que Fábio conversava muito com elementos de uma gange que teriam atirado em uir membro da gange a que pertence os acusados (…)” (Testemunha Edilene de Lima Avelino – Fase Judicial)

 

“(…) que estavas na calçada, da casa de Mário Henrique sentada quando Ederson puxou sua irmã de nome Edileide e os elementos Rio Rickes Theo e malote, quando viu os elementos rio Rickes armado de facão Theo e malote perseguindo Fábio e aí acompanhou o Fábio e foi bater na casa de uma sua prima e como ela estava dormindo não abriu a porta e ai voltou para casa de Janaína que também não abriu a porta e viu os elementos judicando de Fábio e que Rio Rickes deu uma furada na bunda de Fábio e este pulou o muro e ai ouviu quando Rio Rickes dizendo que não queria mais entrar na casa atrás da vítima porque já tinha furado ela e que ia embora, mas Théo queria entrar e disse para Rio Rickes deixar de mole ‘deixa de ser mole vamos terminar o que já começamos, porque não vamos deixar em banco o que aconteceu com nosso amigo’ ai Théo tomou o facão de Rio Rickes ficou com ele e deu a Rio Rickes a faca que tinha, ai pulou a muro Theo malote e Rio Rickes ficou pensando, mas por causa de algumas coisas que Théo lhe disse pulou também o muro e a testemunha ficou ali, aconselhada pelo Fábio que corresse dali e depois disso ouviu os gritos de Fábio. (...)” (Testemunha Edivânia de Lima Avelino – Fase Judicial)

 

As testemunhas, portanto, não conseguiram visualizar o momento exato das facadas em decorrência da vítima e do recorrente terem pulado o muro de uma casa, mas presenciaram toda a dinâmica que antecedeu os fatos, quando o apelante e outros dois indivíduos cercaram a vítima minutos antes dos golpes que ceifaram a sua vida.

Ainda não está afastada a hipótese do Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, enxergar dolo homicida na conduta do acusado e condená-lo pelo crime de homicídio qualificado.

 

Feita essa análise, cumpre assentar que, havendo provas a alicerçarem a decisão por ora combatida, a pronúncia se impõe.

 

- Da qualificadora:

 

O recorrente pleiteia o decote da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

 

Qualquer qualificadora só deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso.

A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, foi devidamente relatada e fundamentada em conformidade com as provas dos autos: acusado que, junto com outras duas pessoas, supostamente teria surpreendido e perseguido a vítima, desferindo-lhe golpes de facas que levaram ao óbito do ofendido.

 

Sendo assim, a qualificadora descrita na decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que sejam apreciadas pelo Tribunal do Júri.

 

DISPOSITIVO 

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo intacta a pronúncia do réu Theofilo Stefanno Lima de Aquino, com fundamento no art. 413, §1º, do CPP.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

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1   Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1^o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

 

Teresina, 06/12/2024