poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801723-88.2022.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Produto Impróprio]
APELANTE: MIGUEL MATIAS DE ARAUJO, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, JOAO DE MARIA CARDOSO, ROSA PAULA DA SILVA, MARIA LUCIA LEAL DOS SANTOS
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MIGUEL MATIAS DE ARAÚJO E OUTROS, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves - PI, nos autos da Ação Ordinária nº 0801723-88.2022.8.18.0061.

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição dos recurso de Agravo de Instrumento nº 0759981-72.2022.8.18.0000, que foi distribuído para a relatoria do Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO, e interposto em face de decisão proferida nos autos da supracitada Ação Ordinária nº 0801723-88.2022.8.18.0061.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. MANOEL DE SOUSA DOURADO, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0759981-72.2022.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

 DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator