RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. OPERADORA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803308-23.2021.8.18.0026 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803308-23.2021.8.18.0026

RECORRENTE: MICAELLE CRAVEIRO COSTA

Advogado(s) do reclamante: MICAELLE CRAVEIRO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICAELLE CRAVEIRO COSTA

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. OPERADORA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

            Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação dos serviços, uma vez que identificou suposta cobrança indevida em suaS faturas telefônicas, por serviços não contratado.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, “in verbis”:

“Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedido contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

 

            Recurso interposto, ID 10425471.

            Contrarrazões, ID 10425482.

            É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa, cuja exigibilidade deve restar suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 18/12/2024