EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base na falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, sem apresentar extratos bancários, comprovante de endereço atualizado e procuração com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de extratos bancários, comprovante de endereço atualizado e procuração com firma reconhecida caracteriza vício que impõe a extinção da ação sem análise do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de extratos bancários não impede a propositura da ação, pois não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 4. O comprovante de endereço já juntado nos autos, relativo a fatura de energia de outubro de 2023, é suficiente para atender à exigência legal. 5. A procuração sem firma reconhecida é válida, pois o instrumento de mandato não exige prazo de validade, sendo plenamente apto para a representação processual, enquanto não houver causa extintiva. 6. O juízo de origem errou ao considerar esses documentos como imprescindíveis, incorrendo em manifesta restrição ao direito de acesso à justiça, o que torna a sentença passível de anulação. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, sem a exigência dos documentos indevidamente solicitados. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754777-76.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754777-76.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARISA DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base na falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, sem apresentar extratos bancários, comprovante de endereço atualizado e procuração com firma reconhecida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de extratos bancários, comprovante de endereço atualizado e procuração com firma reconhecida caracteriza vício que impõe a extinção da ação sem análise do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de extratos bancários não impede a propositura da ação, pois não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

4. O comprovante de endereço já juntado nos autos, relativo a fatura de energia de outubro de 2023, é suficiente para atender à exigência legal.

5. A procuração sem firma reconhecida é válida, pois o instrumento de mandato não exige prazo de validade, sendo plenamente apto para a representação processual, enquanto não houver causa extintiva.

6. O juízo de origem errou ao considerar esses documentos como imprescindíveis, incorrendo em manifesta restrição ao direito de acesso à justiça, o que torna a sentença passível de anulação.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da demanda, sem a exigência dos documentos indevidamente solicitados.

 

 

ACÓRDÃO

 

            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARISA DE SOUSA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS (processo nº. 0800261-03.2024.8.18.0037), movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravado.

Conforme decisão recorrida, o magistrado a quo determinou à parte autora/agravante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados; comprovante de domicílio atual; e instrumento de mandato atual, com firma reconhecida, ou procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, em suas razões recursais: juntou o histórico do INSS e procuração particular subscrita com duas testemunhas na forma do artigo 595 do Código Civil, que demonstram as informações pertinentes ao caso, sendo imprescindível observar que a pretensão autoral refere-se à validade do suposto contrato ensejador dos descontos, em decorrência da necessidade de obediência aos seus pressupostos objetivos (prova material e formalidade), competindo a prova do depósito na conta da parte autora ao demandado; aplicação do CDC e da Súmula 26 do TJPI; a determinação de juntada de extratos bancários encontra-se em confronto à citada Súmula 26 do TJPI; procuração juntada é válida; juntou-se comprovante de endereço válido e atualizado. Requer que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando a inversão do ônus da prova e o prosseguimento regular do feito, afastando a determinação de juntada dos documentos exigidos pelo magistrado a quo.

Decisão monocrática deferindo o efeito suspensivo pretendido para suspender a eficácia da decisao de piso, determinando o prosseguimento do feito sem a necessidade de juntada pela autora de extratos, procuração atual com firma reconhecida e comprovante de endereço atual.

Em manifestação, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

 

No despacho ID 14013354, o magistrado de piso determinou que a Requerente emendasse a inicial para, entre outros, “juntar cópia do extrato da conta bancária correspondente ao mês da contratação e ao posterior à data da celebração do empréstimo, ou justificar a impossibilidade momentânea de fazê-lo”.

 

Pois bem.

 

De início, cumpre pôr em relevo que o documento útil à pretensão autoral não se confunde com o documento essencial à propositura e ao julgamento da ação. Sobre a necessária distinção entre a natureza dos documentos, Cândido Rangel Dinamarco vaticina que:

 

São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.

 

No que toca à ausência de uns ou de outros, Luiz Guilherme Marinoni leciona que:

 

A falta de atendimento do art. 396 do CPC importa, apenas e em regra, em preclusão da produção da prova documental. Já o descumprimento do preceito do art. 283 gera a incidência da determinação do art. 284, com extinção imediata do processo, diante do indeferimento da petição inicial. A primeira hipótese, como é evidente, jamais poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem exame do mérito; apenas poderá importar na ausência de prova quanto a algum fato alegado.

 

Também nesse sentido é a manifestação de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem:

 

Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito.

 

Sobre o tema, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRENTE. PEÇA DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. 1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (art. 284, caput, do CPC), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (art. 284, parágrafo único, do CPC); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do CPC), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. (…)

[REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013]

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À MONITÓRIA (LASTRADA EM TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO) - RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR DA MONITÓRIA. (…) 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se inviabiliza a juntada de documentos úteis ao julgamento da causa após o decurso do prazo de contestação, ou de oposição dos embargos monitórios, devendo ser temperado o rigor da norma prevista no art. 283 do CPC. Precedentes.

[AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014]

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MOMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as regras impostas nos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil, atinentes ao momento da juntada de documentos aos autos, não são absolutas em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo. (...)

[AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012]

 

Desse modo, os extratos bancários não se configuram como documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual a sua não juntada não poderia dar azo à extinção do processo sem resolução de mérito:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. [...] 3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes. 6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. 7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia. 8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC. 9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos. 10. Recurso especial provido.

[STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022]

 

Não se pode perder de vista, também, que a exigência formulada importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça.

 

Assim, melhor teria procedido o juízo se tivesse conduzido o feito a regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito.

 

Constata-se, ademais, que, na origem, a parte autora juntou documento relativo ao histórico de consignados, que demonstra a incidência de descontos de parcelas do empréstimo consignado impugnado na demanda (contrato 802107795), de responsabilidade do banco réu, em seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.

Nesse contexto, entende-se que o extrato bancário não se mostra como documento essencial para a propositura da ação, restando caracterizada a ausência de suporte jurídico para a determinação exarada pelo juízo de origem.

Em relação ao comprovante de endereço atualizado, verifica-se que o documento juntado com a inicial na origem já atende referida exigência, vez que a demanda fora ajuizada em janeiro/2024 e a fatura de energia em nome da autora apresentada para comprovar seu endereço se refere ao mês de outubro/2023. Logo, também sem suporte jurídico a aludida determinação exarada pelo juízo de origem.

Por fim, igualmente inexigível revela-se a juntada de procuração atual com firma reconhecida. Com efeito, o instrumento de mandato confeccionado sem prazo de validade atribui ao profissional outorgado poderes de representação até que sobrevenha causa extintiva.

Constata-se que o documento apresentado na origem está assinado pela parte autora e atende aos requisitos do mencionado dispositivo legal, que prescreve: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

 

Ante o exposto, se mostra imperiosa a anulação da sentença, assentando-se a desnecessidade de juntada dos extratos bancários.

 

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

 

DISPOSITIVO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para anular a sentença, assentando-se a desnecessidade de juntada dos extratos bancários, e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

 

É o voto.

 

 

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator