PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DIALETICIDADE DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 18 DO TJPI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da respectiva transferência do suposto empréstimo contratado para a conta bancária do consumidor, mesmo após a garantia do contraditório e da ampla defesa, justifica a declaração de nulidade do contrato, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. 2. Sendo ilegal a cobrança/desconto dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição, porém, esta deve ocorrer na forma do entendimento esposado no EAREsp 676.608/RS. 3. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Danos morais devidos. 4. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800623-47.2022.8.18.0078 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800623-47.2022.8.18.0078

APELANTE: MARIA DE LURDES LEANDRO GONZAGA

Advogado(s): HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DIALETICIDADE DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 18 DO TJPI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da respectiva transferência do suposto empréstimo contratado para a conta bancária do consumidor, mesmo após a garantia do contraditório e da ampla defesa, justifica a declaração de nulidade do contrato, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI.

2. Sendo ilegal a cobrança/desconto dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição, porém, esta deve ocorrer na forma do entendimento esposado no EAREsp 676.608/RS.

3. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Danos morais devidos.

4. Sentença reformada.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por MARIA DE LURDES LEANDRO GONZAGA com o objetivo de reformar a Sentença de 1º grau, que julgou improcedentes os pedidos insertos na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito c/c Danos Morais, proposta contra o BANCO BRADESCO S.A.

A decisão sob comento consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos iniciais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 20737532).

Em suas razões, a parte autora, ora parte apelante, aduz, em suma, a ausência de transferência eletrônica disponível (TED), violando a Súmula 18 do TJPI. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença primeva julgando procedentes os pedidos inicias (ID 20737534).

A instituição financeira, ora parte apelada, apresentou contrarrazões alegando em preliminar a ausência de dialeticidade e prescrição trienal, no mérito, requereu o improvimento do recurso, ou caso não seja esse o entendimento, a compensação atualizada do valor repassado para parte adversa (ID 12803507).

Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É, em síntese, o relatório.

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A instituição financeira suscitou preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora/apelada, por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, o que ensejaria violação ao princípio da dialeticidade.

Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, apresentando seus fundamentos de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do recurso, a teor do que determina o art. 1.010, incisos II e III, do CPC.

Ocorre que, no presente caso, a parte apelante apresentou as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos da decisão recorrida.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada pela instituição financeira em suas contrarrazões.

Assim, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço, pois, do presente recurso.

 

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL

A instituição financeira aduz, em preliminar, o reconhecimento da prescrição trienal.

Disciplina o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

Pela razão acima, decerto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiterada e pacificamente, ipsis litteris:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016).” (Destaquei)

Destaco que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, a data do último desconto na conta bancária do benefício da parte autora/apelante.

Com efeito, a presente ação foi ajuizada em no ano de 2022 e os descontos se findaram no ano de 2019, logo, afasto a prescrição alegada.

 

DO MÉRITO RECURSAL

Trata-se de recurso de Apelação oposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos insertos na ação acima referida.

Consigne-se que as provas coligidas para os autos, sobretudo pela parte apelada, são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Aliás, do exame das provas anexadas ao processo, verifico que, apesar da juntada do contrato devidamente assinado pela parte autora/apelante, não fora anexado comprovante válido de transferência do valor do empréstimo supostamente contratado, documento este, sem dúvida, dentre todos, o mais hábil para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária.

Destarte, é o caso de aplicação da Súmula nº 18, deste Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Quanto à devolução na forma simples ou em dobro dos respectivos valores descontados indevidamente, pertinente salientar que o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp 676.608/RS), julgados pela Corte Especial em 21/10/2020 (DJe 30/03/2021), pôs fim à divergência entre as decisões das Turmas que integram as Primeira e Segunda Seções a respeito da interpretação a ser dada à referida norma, que trata da devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

Na ocasião, como assentado no julgado, restou adotada a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo".

Dessarte, em razão da mudança de posicionamento, o STJ promoveu a modulação parcial dos efeitos da decisão proferida nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do paradigma anterior.

Tal modulação consistiu em se estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021).

Na oportunidade, a Corte Especial assentou o entendimento de que o art. 42 do CDC “caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável, ou seja, a conduta-base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor)”. Acrescentou o colegiado que exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivaleria “a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal”.

In casu, os descontos questionados ocorreram em data anterior a 30/03/2021, assim, deverão ser devolvidos na forma simples.

Ademais, ressalto que os descontos efetuados pela parte apelada se consubstanciaram, realmente, em conduta ilícita, por não restar comprovada a legítima contratação bancária em virtude da não comprovação do repasse do valor contratado, sendo que, tal conduta, transcende a esfera do mero aborrecimento, de modo que se faz necessária a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais à parte apelante.

O valor da indenização por danos morais deve atender o caráter dúplice (compensatório/pedagógico), devendo o julgador, quando de sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte apelante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo; ii) condenar a parte apelada à repetição do indébito, referente aos valores descontados em data anterior a 30/03/2021, deverá ocorrer na forma simples e a referente aos valores descontados em data posterior a 30/03/2021, deverá ocorrer na forma dobrada,  incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, com base na tabela da Justiça Federal; iii) condenar a parte apelada em indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária da data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), com base na Tabela da Justiça Federal, conforme determina o Provimento Conjunto nº 06/2009, deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; iv) condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais; v) inverter os honorários sucumbenciais, devendo os mesmos serem calculados sobre o valor da condenação.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, para i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo; ii) condenar a parte apelada a repetição do indébito, referente aos valores descontados em data anterior a 30/03/2021, devera ocorrer na forma simples e a referente aos valores descontados em data posterior a 30/03/2021, devera ocorrer na forma dobrada, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, com base na tabela da Justiça Federal; iii) condenar a parte apelada em indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1, do CTN) e correção monetária da data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n 362 da Sumula do STJ), com base na Tabela da Justiça Federal, conforme determina o Provimento Conjunto n 06/2009, deste Tribunal de Justiça do Estado do Piaui; iv) condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais; v) inverter os honorários sucumbenciais, devendo os mesmos serem calculados sobre o valor da condenção. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO