EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC. 2. Caso em que restou demonstrado que a obrigação do genitor não está condizente à luz do binômio necessidade/possibilidade, previsto no §1º, do art. 1.694 do CC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753977-48.2024.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753977-48.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA ADEMILZA DOS SANTOS

AGRAVADO: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, § 1º, do CC.

2. Caso em que restou demonstrado que a obrigação do genitor não está condizente à luz do binômio necessidade/possibilidade, previsto no §1º, do art. 1.694 do CC.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0753977-48.2024.8.18.0000

Origem: 

AGRAVANTE: MARIA ADEMILZA DOS SANTOS 

AGRAVADO: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 16481829), interposto por MARIA ADEMILZA DOS SANTOS, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI, prolatada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS nº 0850377-29.2023.8.18.0140, ajuizada em face de FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA, ora agravado, na qual a Magistrada de piso houve por bem arbitrar alimentos no montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, mediante depósito em conta bancária informada na inicial, até o dia 10 (dez) de cada mês, devidos a partir da citação.

Em suas razões recursais (ID 16481829), aduz a agravante que os alimentos fixados na decisão recorrida não são suficientes para custear as despesas dos filhos menores. Argumenta que o agravado labora como motorista, auferindo renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assevera que a pensão para os 3 (três) filhos do casal foi determinada em cerca de 11,3% (onze vírgula três por cento) do que o agravado recebe mensalmente. Aponta que o agravado já vinha prestando a título de alimentos, de forma voluntária, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal, para que os alimentos provisórios a serem pagos pelo agravado sejam fixados em 76% (setenta e seis por cento) do salário mínimo, o que corresponde atualmente a R$ 1.073,12 (mil e setenta e três reais e doze centavos).

Na Decisão Monocrática de ID 16554189, restou deferido em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, para reformar a decisão agravada, no sentido de majorar os alimentos em favor do agravante, para a soma de 1 (um) salário mínimo, a contar da data da decisão.

Instado, o agravado não apresentou contrarrazões recursais.

O Ministério Público Superior apresentou manifestação pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que sejam fixados alimentos no valor de 1 (um) salário mínimo (ID 20603798).

É o relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, argumenta a agravante que o genitor, ora agravado, aufere renda suficiente para arcar de uma melhor forma com seus deveres de pai, notadamente por trabalhar como motorista e possuir renda mensal na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, a questão posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de reforma da decisão agravada, para que seja majorado o valor arbitrado a título de pensão alimentícia.

Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada merece ser reformada, consoante fundamentação a seguir exposta.

Pois bem. 

Na fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, funcionando como limite a noção da proporcionalidade, consoante art. 1.694, §1º, do CC.

Em comentário aos pressupostos e critérios de fixação de alimentos estabelecidos pelo Código Civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho afirmam:

“(...) a doutrina mais moderna permite-se ir além da mera remissão legal, considerando que o respaldo fático da fixação estará calcado, em verdade, em um trinômio. E qual seria o terceiro pressuposto? Exatamente a justa medida entre estas duas circunstâncias fáticas: a razoabilidade ou a proporcionalidade. Vale dizer, importa não somente a necessidade do credor ou a capacidade econômica do devedor, mas, sim, a conjunção dessas medidas de maneira adequada. A fixação de alimentos não é um “bilhete premiado de loteria” para o alimentando (credor), nem uma “punição” para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família: as famílias em perspectiva constitucional. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012)”

O Código Civil dispõe em seus arts. 1.694 e 1.696 sobre o dever dos ascendentes prestar alimentos aos descendentes, e vice-versa. Vejamos:

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

(...)

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 5.478/68 dispõe o seguinte:

“Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”

Ressalte-se, mais, que é patente, em casos como o tal, o fundado receio de dano irreparável à parte alimentanda, porque a verba alimentícia se trata da própria subsistência de seu titular, de modo a possibilitar o seu sustento econômico-financeiro, sendo corolário, inclusive, da dignidade dos destinatários.

Conforme dispõem os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, para que esteja presente a obrigação alimentar é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a existência de um vínculo de parentesco; b) a necessidade e a incapacidade do indivíduo prover seu próprio sustento, que é presumida em favor dos menores; c) capacidade contributiva do alimentante.

No caso dos autos, a relação de parentesco é inconteste.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, e, no caso em apreço, os alimentandos são menores de idade, tendo suas necessidades presumidas.

Por oportuno, trago à colação entendimento firmado pelos demais Tribunais Pátrios:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Havendo indícios de que os alimentos encontram-se aquém das possibilidades do alimentante, subsiste o pleito de majoração dos alimentos, diante das necessidades presumidas da menor.

(TJ-MG - AI: 19899819220228130000, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/02/2023). (grifei)

Ademais, entendo que restou demonstrado que o valor dos alimentos fixados na decisão agravada a serem pagos pelo genitor não atende às necessidades dos filhos menores, haja vista que a manutenção das crianças demanda elevados gastos mensais com educação, medicamentos, alimentação, vestuário e lazer.

Em que pese não tenham sido fornecidas informações concretas acerca dos rendimentos do genitor, é possível denotar que este possui melhores condições de promover a manutenção de seus filhos menores.

Com efeito, a agravante logrou comprovar que o agravado, até a data de propositura da demanda originária, vinha realizando, de forma voluntária, pagamentos mensais a título de pensão alimentícia em valor superior (R$ 1.000,00) ao estabelecido na decisão gravada (R$ 564,80), consoante comprovantes de transferências acostados aos autos.

Desse modo, levando em consideração as necessidades dos filhos menores, a possibilidade do genitor melhor contribuir para a sua manutenção, e o princípio da proporcionalidade, tenho que a decisão agravada merece ser reformada, para que os alimentos sejam majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo ora agravado, o que não se afigura desproporcional ou abusivo, uma vez que tal medida pode ser revista a qualquer momento, bastando, para tanto, que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a redefinição do quantum.

Não resta mais o que se discutir.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, no sentido de majorar os alimentos provisórios para a soma de 1 (um) salário mínimo, a serem pagos pelo ora agravado, FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA, confirmando-se a Decisão Monocrática de ID 16554189.

É como voto.

 

Teresina, 10/12/2024