EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VÍCIO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - Em análise do Acórdão embargado vislumbro que, de fato, restou omisso quanto ao ponto, sendo devida a aludida correção, no entanto, em relação aos juros de mora, deve-se considerar como termo inicial a data do evento danoso, e não a data do arbitramento, conforme requerido. III - Tratando-se de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, reconhecida na origem, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009) e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ). IV - Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800687-46.2019.8.18.0051 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800687-46.2019.8.18.0051

EMBARGANTE: ACE SEGURADORA S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

EMBARGADO: FRANCISCO JOSE RAMOS

Advogado(s) do reclamado: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VÍCIO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - Em análise do Acórdão embargado vislumbro que, de fato, restou omisso quanto ao ponto, sendo devida a aludida correção, no entanto, em relação aos juros de mora, deve-se considerar como termo inicial a data do evento danoso, e não a data do arbitramento, conforme requerido.

III - Tratando-se de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, reconhecida na origem, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009) e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ).

IV - Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para RECONHECER o vicio de omissao quanto a aplicacao da correcao monetaria e dos juros de mora na atualizacao das condenacoes por danos morais, e SANAR o aludido vicio, com a alteracao no dispositivo do acordao embargado, a fim de determinar que a correcao seja contabilizada desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio (data da sessao de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado n 362, da Sumula do STJ), observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui (Provimento Conjunto n 06/2009) e os juros moratorios sejam contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ).”

SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 06 a 13 de dezembro de 2024.

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, (anteriormente denominada ACE SEGURADORA S.A), em face do acórdão de id nº 14683569, alegando a ocorrência do vício de omissão quanto à fixação da data da correção monetária e juros de mora incidentes na condenação dos danos morais.

A parte Embargada apresentou contrarrazões, id nº 18479721, e defendeu, em suma, a inexistência de vícios.

Constatando o feito apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado à fixação da data da correção monetária e juros de mora incidentes na condenação dos danos morais, requerendo seja determinado que ambos incidam desde o arbitramento.

Em análise do Acórdão embargado vislumbro que, de fato, restou omisso quanto ao ponto, sendo devida a aludida correção, no entanto, em relação aos juros de mora, deve-se considerar como termo inicial a data do evento danoso, e não a data do arbitramento, conforme requerido.

Isso porque, tratando-se de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil extracontratual, reconhecida na origem e confirmada no Acórdão, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009) e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ), e não a partir da citação, como consignado no dispositivo do Acórdão embargado.

Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de retificar a sua conclusão.

Portanto, reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o aludido vício, de modo que deve ser alterado o dispositivo do Acórdão recorrido, a fim de que a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009) e os juros moratórios sejam contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ). 

Logo, os presentes Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, para reconhecer o vício de omissão quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora na atualização das condenações por danos morais, e sanar o aludido vício, com a alteração no dispositivo do acórdão embargado.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para RECONHECER o vício de omissão quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora na atualização das condenações por danos morais, e SANAR o aludido vício, com a alteração no dispositivo do acórdão embargado, a fim de determinar que a correção seja contabilizada desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste Recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009) e os juros moratórios sejam contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ).

É como VOTO.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.