Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão do contrato de empréstimo consignado de n° 2442660002 supostamente realizado de forma fraudulenta pela requerida. 

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID. N° 18274322) onde o juízo a quo reconheceu a prescrição do direito alegado pela parte autora e JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, oportunidade em que julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID. N° 18274324) aduzindo, em resumo que a sentença foi fundamentada com base em documentos incompletos e com vícios formais. Por fim, requereu a procedência dos pedidos autorais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o sucinto relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Compulsando os autos, verifico, de ofício, a existência de coisa julgada da demanda posta em juízo, uma vez que há certidão de trânsito em julgado nos autos do processo de nº 0800103-49.2022.8.18.0026, referentes ao mesmo contrato de n° 2442660002, questionado no presente processo. 

Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que: 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  

(...) 

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;  

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso. 

Sem ônus de sucumbência. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.