EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA EXCLUÍDA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Há nos autos, provas juntadas pela parte autora e pelo Banco que demonstram a inocorrência de descontos no benefício previdenciário, razão pela qual devem ser declarados inexistentes os danos materiais e morais. 4. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801213-50.2022.8.18.0037 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801213-50.2022.8.18.0037

APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA EXCLUÍDA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Há nos autos, provas juntadas pela parte autora e pelo Banco que demonstram a inocorrência de descontos no benefício previdenciário, razão pela qual devem ser declarados inexistentes os danos materiais e morais. 4. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito movida pelo apelante em desfavor do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., ora apelado. 

Na sentença recorrida (ID 17827053), o juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, declarando somente a nulidade do contrato nº 186902071.

Insatisfeita, a parte apelante interpôs o presente recurso de ID 17827054. Em suas razões, aduz que em virtude da nulidade contratual é devida a condenação por danos morais e a repetição de indébito, em dobro. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença.

O Banco recorrido apresentou contrarrazões (ID 17827058), onde pugna pela manutenção da sentença.

Na decisão de ID 17893758, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021. 

É o relatório.

 

VOTO

Cinge-se a controvérsia acerca dos pedidos de repetição do indébito e da condenação por danos morais, em razão da nulidade do contrato nº 186902071.

A parte apelante afirma na inicial que o banco celebrou contrato de empréstimo consignado, o que ocasionou descontos indevidos no seu benefício previdenciário.

Analisando-se os autos, entende-se que essas alegações não merecem prosperar, pois, a própria parte apelante juntou documentos que comprovam que não houve os descontos alegados. 

Conforme histórico de consignações juntados pela própria autora (ID 17827022, pág. 06), constata-se que a data de inclusão dos descontos se deu em 25/01/2020 e foi excluída 5 (cinco) dias depois (30/01/2020), estando o primeiro desconto previsto para fevereiro de 2020, não havendo, assim, o que se falar em descontos no benefício da parte apelante.

Dessa forma, impossível reconhecer alguma lesão em razão de descontos indevidos, pois estes nunca existiram. Dito isso, não merece prosperar a devolução em dobro dos valores cobrados, tampouco a condenação do Banco réu em em indenização por danos morais, já que não houve qualquer dano ensejador de reparação.

Em face do exposto, CONHECE-SE do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as):  FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO e ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procurador(a) de Justiça: Teresinha de Jesus Marques

 O referido é verdade e dou fé.

Des. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator