apelação cível. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ação declaratória. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL LEGÍVEL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO conhecido e despROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE Apelação Cível interposta por Maria Gonçalves da Silva contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II - PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão de não apresentação de documento pessoal legível, solicitado para correta identificação da parte autora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Cetelem S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da não apresentação de documento pessoal legível da parte autora, após determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A necessidade de apresentação de documento pessoal legível justifica-se para a correta identificação da parte autora, sendo essencial ao prosseguimento do feito. 4. O art. 321 do CPC/2015 impõe ao juiz o dever de determinar a correção da petição inicial em caso de irregularidades, estabelecendo o indeferimento da inicial caso a diligência não seja cumprida dentro do prazo. 5. A intimação foi devidamente realizada, e a parte autora não atendeu à exigência de apresentação do documento legível, justificando-se, assim, o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de documento essencial solicitado pelo juízo, após intimação, autoriza o indeferimento da inicial, conforme dispõe o art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso CONHECIDO E improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL nº 0007384-44.2016.8.19.0003, TJRJ, Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado, j. 12.09.2018, Quarta Câmara Cível. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801716-84.2022.8.18.0065 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801716-84.2022.8.18.0065

APELANTE: MARIA GONCALVES DA SILVA 

Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

apelação cível. RELAÇÃO CONSUMERISTA.  ação declaratória. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL LEGÍVEL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO conhecido e despROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE Apelação Cível interposta por Maria Gonçalves da Silva contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II - PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão de não apresentação de documento pessoal legível, solicitado para correta identificação da parte autora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Cetelem S.A.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da não apresentação de documento pessoal legível da parte autora, após determinação judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A necessidade de apresentação de documento pessoal legível justifica-se para a correta identificação da parte autora, sendo essencial ao prosseguimento do feito.

4. O art. 321 do CPC/2015 impõe ao juiz o dever de determinar a correção da petição inicial em caso de irregularidades, estabelecendo o indeferimento da inicial caso a diligência não seja cumprida dentro do prazo.

5. A intimação foi devidamente realizada, e a parte autora não atendeu à exigência de apresentação do documento legível, justificando-se, assim, o indeferimento da inicial e a extinção do processo.

6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de documento essencial solicitado pelo juízo, após intimação, autoriza o indeferimento da inicial, conforme dispõe o art. 485, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso CONHECIDO E improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL nº 0007384-44.2016.8.19.0003, TJRJ, Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado, j. 12.09.2018, Quarta Câmara Cível.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA GONÇALVES DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO CETELEM S.A., que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

 

Em suas razões recursais (ID n° 16515241), o apelante sustenta que a exigência de apresentação de documento pessoal legível não encontra respaldo legal, não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação, eis que o CPC só exige a indicação do RG e CPF do autor. Requer o provimento do recurso com a decretação de nulidade da sentença e retornos dos autos a origem.

 

Contrarrazões do Apelado (ID n° 16515245).

         

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

  

É o relatório.

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil.

 

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o pagamento do preparo recursal foi dispensado em razão da gratuidade de justiça já concedida. 

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. 

 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2. MÉRITO

 

No caso, o douto juízo a quo proferiu sentença, indeferindo a petição inicial, e, consequentemente extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, art. 321, parágrafo único e art. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.

Não se descura que os princípios do acesso à justiça, do contraditório, da duração razoável do processo e da primazia do julgamento de mérito norteiam o CPC, objetivando resolver o conflito de forma mais célere, impondo ao magistrado o dever de determinar, sempre que possível, o saneamento de eventual nulidade e/ou o suprimento de pressuposto processual, conforme preceitua o artigo 319, incisos II, §§ 2º e 3º 1 do CPC:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

(...)

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

 

Por sua vez, o artigo 321 do CPC/15 dispõe que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades que podem dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor a sua correção. E o seu parágrafo único estabelece que, no caso de não ser cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, in verbis:

 

“Art. 321: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

 

Verifica-se que a parte autora, ora Apelada, foi intimada (ID de origem n° 31266531) a juntar, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação pessoal do autor, tendo em vista mostrar-se ilegível do documento ID de origem n° 16515233.

 

Ocorre que, dos autos, observa-se que a parte autora não logrou êxito em cumprir a determinação judicial, apesar de devidamente intimada. 

Nesta linha de entendimento, diversamente do alegado, os documentos pessoais solicitados são indispensáveis para a correta identificação da parte autora.

In casu, concedida a parte Apelante a prévia oportunidade de juntada dos documentos pessoais ilegíveis, cuja providência não foi atendida, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Inclusive não anexou o documento legível junto a Apelação.

 

Desta feita, a r. sentença não incorreu em nenhuma nulidade, sendo perfeitamente adequada a solução dada ao caso concreto, qual seja, a extinção do processo sem resolução do mérito, após o indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC.

 

A propósito, colaciono jurisprudência pátria em casos similares:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA/REQUERENTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 320, 321, § ÚNICO E 485, I, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Irresignação da apelante com a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, ante o descumprimento de ordem para juntada de certidão dos dependentes habilitados na Previdência Social, sob o argumento de que não houve a intimação pessoal da parte autora. - Afigura-se prescindível, para a extinção do processo em razão de indeferimento da inicial, a intimação pessoal do autor/requerente, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa (art. 485, II e III, e § 1º, do CPC/2015). - Certidão de dependentes habilitados na Previdência Social que consiste em documento essencial ao pedido de alvará judicial. Incidência dos artigos 320, 321, § único e 485, I, do CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(0007384-44.2016.8.19.0003 – APELAÇÃO CÍVEL – TJRJ - Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 12/09/2018 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)

 

Os honorários recursais não têm autonomia, nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais, conforme entendimento do STJ, Edição n.º 129 da "Jurisprudência em Teses" (https://scon.Stj.jus.br /SCON/jt/toc.jsp). Assim, se não houve fixação da verba na origem, diante do indeferimento liminar da inicial, inviabiliza a sua fixação e/ou majoração em fase recursal.

 

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 06/12/2024 a 13/12/2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procuradora de Justiça, Dra. MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator