poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0763947-72.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Anulação, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]
AGRAVANTE: JEFERSON CLEITON DEMES DE MIRANDA
AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

 Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JEFERSON CLEITON DEMES DE MIRANDA, contra decisão agravada proferida nos autos do processo nº 0842649-97.2024.8.18.0140.

Em despacho de id. 20459668, foi informado que a parte agravante não recolheu o preparo recursal, tampouco pleiteou justiça gratuita. Dessa forma, fora determinado a intimação do agravante para que no prazo de 05 (cinco) dias seja recolhido o preparo recursal, na forma dobrada (art. 1.007, § 4º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso.

Diante do decisum supracitado, o Agravante juntou Petição (id. 20818349), pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita, entretanto, não trouxe aos autos documentos comprobatórios.

Portanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto. Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, indeferida a justiça gratuita, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do agravo pela deserção.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA