DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Mailson Rodrigues Martins de Sousa, denunciado por dupla tentativa de homicídio qualificado, com vítimas Francisco Luciano Rodrigues de Sousa e Joana Darc Rodrigues de Sousa, tipificado nos artigos 121, §2º, incisos I, IV, e VI, e §2º-A, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia inclui também os crimes conexos de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, da Lei n.º 11.340/06) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei n.º 10.826/03). A defesa pleiteia a despronúncia do réu, alegando ausência de provas da materialidade e a ocorrência de legítima defesa, além do afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) determinar se há provas suficientes de materialidade e indícios de autoria para manutenção da pronúncia; (ii) estabelecer se o réu agiu em legítima defesa, de modo a justificar a absolvição sumária; (iii) avaliar se as qualificadoras de motivo torpe, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio no contexto de violência doméstica devem ser afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem exigir certeza absoluta, conforme art. 413 do CPP. A presença de indícios robustos autoriza a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 4.A alegação de legítima defesa não encontra amparo nos autos, pois, segundo as provas colhidas, o réu foi o único a portar e disparar arma de fogo, surpreendendo as vítimas em momento de vulnerabilidade, o que afasta a hipótese de reação a uma agressão injusta. 5.A materialidade e os indícios de autoria são corroborados pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, assim como pelos laudos periciais e boletim de ocorrência, que indicam que o réu efetuou disparos contra pessoas desarmadas e em situação de despreparo. 6.Quanto às qualificadoras, há elementos probatórios que sustentam a incidência do motivo torpe (vingança), o emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas (ataque surpresa) e o feminicídio no contexto de violência doméstica, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar tais circunstâncias em profundidade. 7.O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia é cabível apenas quando manifestamente dissociadas das provas, o que não é o caso, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 415; CP, arts. 25 e 121, §2º, incisos I, IV, e VI, §2º-A, inciso I; Lei n.º 11.340/2006, art. 24-A; Lei n.º 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 194162, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 2.540.663/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.4.2024. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0813012-04.2024.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0813012-04.2024.8.18.0140

RECORRENTE: MAILSON RODRIGUES MARTINS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE DEUS MARTINS NETO, SMAILLY ARAUJO CARVALHO DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE SOUSA COSTA, AUGUSTO NETO DA SILVA FREITAS

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Mailson Rodrigues Martins de Sousa, denunciado por dupla tentativa de homicídio qualificado, com vítimas Francisco Luciano Rodrigues de Sousa e Joana Darc Rodrigues de Sousa, tipificado nos artigos 121, §2º, incisos I, IV, e VI, e §2º-A, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia inclui também os crimes conexos de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, da Lei n.º 11.340/06) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei n.º 10.826/03). A defesa pleiteia a despronúncia do réu, alegando ausência de provas da materialidade e a ocorrência de legítima defesa, além do afastamento das qualificadoras.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há três questões em discussão: (i) determinar se há provas suficientes de materialidade e indícios de autoria para manutenção da pronúncia; (ii) estabelecer se o réu agiu em legítima defesa, de modo a justificar a absolvição sumária; (iii) avaliar se as qualificadoras de motivo torpe, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio no contexto de violência doméstica devem ser afastadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem exigir certeza absoluta, conforme art. 413 do CPP. A presença de indícios robustos autoriza a submissão do caso ao Tribunal do Júri.

4.A alegação de legítima defesa não encontra amparo nos autos, pois, segundo as provas colhidas, o réu foi o único a portar e disparar arma de fogo, surpreendendo as vítimas em momento de vulnerabilidade, o que afasta a hipótese de reação a uma agressão injusta.

5.A materialidade e os indícios de autoria são corroborados pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, assim como pelos laudos periciais e boletim de ocorrência, que indicam que o réu efetuou disparos contra pessoas desarmadas e em situação de despreparo.

6.Quanto às qualificadoras, há elementos probatórios que sustentam a incidência do motivo torpe (vingança), o emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas (ataque surpresa) e o feminicídio no contexto de violência doméstica, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar tais circunstâncias em profundidade.

7.O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia é cabível apenas quando manifestamente dissociadas das provas, o que não é o caso, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC).

IV. DISPOSITIVO 

8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 415; CP, arts. 25 e 121, §2º, incisos I, IV, e VI, §2º-A, inciso I; Lei n.º 11.340/2006, art. 24-A; Lei n.º 10.826/2003, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 194162, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 2.540.663/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.4.2024.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 22 a 29 de novembro de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Mailson Rodrigues Martins de Sousa, em face da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina-PI, que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado tentado tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, praticado contra a vítima FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA e homicídio tentado, tipificada no art. 121, § 2º, I, IV e art. 121, § 2º-A, I c/c art. 14, II, do CPB, praticado contra a vítima JOANA DARC RODRIGUES DE SOUSA e pelos crimes conexos de descumprimento de medidas protetivas de urgência e porte ilegal de arma de fogo, tipificados respectivamente no art. 24-A, da Lei n.º 11340/06 e art. 14 da Lei n.º10.826/03.

Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (id.20658217).

Em suas razões, requereu  a despronúncia do réu, apontando suposta ausência de provas de materialidade, além de defender ter agido sob a excludente ilicitude da legítima defesa. Ademais, requereu fossem desconsideradas as qualificadoras, em face de ilusória insuficiência de provas para configuração (id.20658219).

Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do Recurso em Sentido Estrito e pelo desprovimento, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos (id.20658223).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se integralmente a decisão recorrida (id.21025512).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

I) DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

II) PRELIMINARES

Não há preliminares a serem analisadas.

III)  MÉRITO

Conforme descrito na peça acusatória, o Ministério Público denunciou o acusado MAILSON RODRIGUES MARTINS DE SOUSA pela prática de dupla tentativa de homicídio qualificado. Os crimes estão tipificados no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima RODRIGUES DE SOUSA. 

Além disso, o acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe), IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), juntamente com o §2º-A, inciso I (violência doméstica e familiar), combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, tendo como vítima JOANA DARC RODRIGUES DE SOUSA. Os crimes foram conectados conforme o artigo 76, inciso I, do Código de Processo Penal, aos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, da Lei n.º 10.826/03), sob as diretrizes da Lei n.º 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

 A denúncia relata que, no dia 1/3/2024, por volta das 20h, na Rua do Salão São José, Povoado Taboca do Pau Ferrado, próximo à Chácara do Zé, nesta capital, JOANA DARC RODRIGUES DE SOUSA e FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA foram alvos de disparos de arma de fogo efetuados pelo acusado MAILSON RODRIGUES MARTINS DE SOUSA.

Diante disso, concluiu-se erroneamente que a suposta conduta criminosa do acusado foi motivada por vingança, uma vez que, em momento anterior aos fatos, MAILSON foi submetido ao uso de tornozeleira eletrônica devido ao descumprimento de medida protetiva de urgência solicitada por JOANA DARC RODRIGUES DE SOUSA, sua prima, conforme autos n.º 0838067-88.2023.8.18.0140.

A denúncia foi recebida no dia 19/9/2023 e a instrução processual ocorreu no dia 21/6/2024, oportunidade em que foram ouvidas foram ouvidos as vítimas e os informantes FABIO CARDOSO DO NASCIMENTO, MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA, MILENA CARLA DA SILVA SANTOS, ENEDINA REIS DE SOUSA, as testemunhas ERISVALDO JOSÉ DE SOUSA e FRANCISCO BERNARDINO COSTA e interrogado o acusado.

Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. O Assistente de Acusação também pugnou pela condenação de MAILSON pelos crimes de homicídio qualificado tentado contra FRANCISCO LUCIANO (artigo 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, e §2º-A, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal) e feminicídio tentado contra JOANA DARC (artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal), além dos crimes previstos no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 e artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06, conforme o artigo 76, inciso I, do Código Penal.

A defesa apresentou alegações finais solicitando a absolvição de Mailson com base no artigo 386, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Penal, argumentando ter o acusado agido em legítima defesa própria e a inexistência de provas suficientes para a condenação. Requereu também o não reconhecimento da conexão em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva e porte ilegal de arma de fogo. Alternativamente, pediu a exclusão das qualificadoras elencadas na denúncia da apreciação pelo Conselho de Sentença, alegando falta de comprovação de sua incidência.

Foi proferida sentença de pronúncia contra o acusado pelos crimes de homicídio qualificado tentado previstos no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, em relação à vítima FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUSA, e homicídio qualificado tentado previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, e §2º-A, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, em relação à vítima JOANA DARC RODRIGUES DE SOUSA. Também foram reconhecidos os crimes conexos de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06) e porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei n.º 10.826/03), confirmando a competência do Tribunal do Júri para julgamento do caso.

Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (id.20658217).

Em suas razões, requereu  a despronúncia do réu, apontando suposta ausência de provas de materialidade, além de defender ter agido sob a excludente ilicitude da legítima defesa. Ademais, requereu fossem desconsideradas as qualificadoras, em face de ilusória insuficiência de provas para configuração (id.20658219).

a) Da absolvição do recorrente com fundamento na legítima defesa 

A defesa requereu a absolvição do recorrente com fundamento na legítima defesa.

Contudo, tal pedido não merece prosperar.

Sabe-se que a sentença de pronúncia é uma decisão processual meramente declaratória e provisória, na qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar o mérito da questão, devendo admitir todas as acusações que tenham possibilidade de procedência.

Desta forma, a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficiente para ser prolatada, apenas o convencimento do juiz quanto à existência do crime e indícios de que o réu seja seu autor, conforme disposto no art. 413, do CPP, in verbis:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. 2. Os indícios declinados pelo Juízo de primeira instância, ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão do paciente ao Conselho de Sentença. 3. Para acolher a alegação de insuficiência probatória, tal como já afirmou o STJ, seria necessário proceder à análise de fatos e provas, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(STF – HC: 194162 AC 0108708-60.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/04/2021).

Assim, para que o réu seja sumariamente absolvido, conforme disposto no art. 415, do Código de Processo Penal, é necessário que o juiz se convença, sem qualquer dúvida, da inexistência do crime ou de não ser ele autor ou partícipe do fato ou não constituir o episódio infração penal ou, ainda, se convencer da configuração de alguma circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade (demonstração de causa de isenção de pena ou de exclusão do crime).

O art. 25, do CP, dispõe que:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.     

Dessa forma, é indiscutível que, para a caracterização da mencionada excludente de ilicitude, é necessário estarem presentes, no mesmo evento, os seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; a direito próprio ou de terceiros; utilização de meios necessários de forma moderada; além do animus defendendi.

Na espécie, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau apreciou tanto a materialidade como os indícios da autoria do delito imputado ao recorrente, não podendo, nesta fase do processo, afastar a competência originária do Tribunal do Júri, salvo no caso de prova cabal que leve à impronúncia ou absolvição sumária do acusado, o que não é o caso.

No que diz respeito à concretude, esta resta demonstrada, especialmente pelos uníssonos e coerentes depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas. A materialidade dos crimes contra a vida é inconteste quando amparada também no Boletim de Ocorrência às fls. 4 (id. 54725024), no Laudo de Exame Pericial – Corporal, às fls. 19 (id. 52981294) e no Relatório Final (id. 54725030).

A vítima Francisco Luciano Rodrigues de Sousa informou que: é primo do acusado; houve uma briga pretérita entre o acusado e seu cunhado (esposo de sua irmã – vítima); que por conta desta confusão, o acusado muniu sentimentos negativos contra sua irmã (Joana); que em certa oportunidade, esta estava indo buscar uma cesta básica em um local, quando foi surpreendida pelo réu, que a segurou pelos cabelos e desferiu socos, tendo se desvencilhado com ajuda de familiares; que em razão desta agressão Joana deliberou solicitar medidas protetivas de urgência à justiça, que foram deferidas; que mesmo após as MPU’s o acusado continuou importunando Joana; que nos dias posteriores houveram ameaças de mal injusto; que alguns dias antes dos fatos aqui analisados, o acusado e os pais deste foram até a residência que se encontravam seu cunhado (esposo de Joana) para tentar contra a integridade física dele; que na ocasião o réu estava com uma faca e entrou em luta corporal com o cunhado, que estava desarmado – houve briga generalizada; que desde então a família sofre com investidas do réu; que no dia dos fatos aqui apurados, estava na parte externa de sua residência em companhia de alguns familiares, quando repentinamente o acusado chegou juntamente com o pai e cunhado dele, ensejo em que ficaram “no pé da cerca”; que o réu exclamou “te peguei” (referindo-se a Joana) e apontou a arma; que nesse ínterim, entrou na frente de Joana para protegê-la, ensejo em que pediu que o réu abaixasse a arma, mas este disparou o artefato; m) o projétil acertou seu braço direito; que diante disto, correu juntamente com sua família para dentro da casa; que em seguida, o réu invadiu o terreno, subiu para cima do telhado da residência com ajuda de uma escada e continuou efetuando disparos para baixo, com intenção de alvejá-los; que na casa, além de si e de Joana, estavam presentes uma outra irmã, mãe, ex esposa, padrasto, cunhado e quatro crianças, sendo que todos estavam na mira do acusado e ficaram desesperados; que após os disparos, o réu se evadiu do local; que em razão de ter sido alvejado no braço, perdeu muito sangue e ficou desacordado, sendo socorrido e levado ao hospital – HUT, onde ficou hospitalizado por oito dias; que a arma de fogo utilizado pelo acusado se tratava de um calibre .38, sendo que ele disparou todas as munições e só parou após ter ficado desmuniciado; que após este episódio sua família continuou sendo ameaçada, especialmente no dia 12 de maio do corrente ano, quando o réu e outros indivíduos ficaram “arrodeando” sua residência, bem como ameaças no sentido de que “no dia que o réu sair da cadeia vai matar a família todinha”.

A ofendida Joana Darc Rodrigues de Sousa asseverou que: o acusado é seu primo; que em data anterior aos fatos solicitou medidas protetivas de urgência em desfavor do réu em razão de uma desavença que este teve com seu esposo, ocasião em que teria lhe xingado, ameaçado e tentado invadir sua casa; que alguns dias após este episódio, foi até a Vila Mariana pegar algumas cestas básicas, quando foi surpreendida pelo réu e foi agredida por ele; que registrou boletim de ocorrência por descumprimento de medidas protetivas, tendo o réu sido preso e levado à audiência de custódia, ocasião que foi determinado que ele passasse a utilizar tornozeleira eletrônica; que mesmo após estes fatos o réu continuou importunando e ameaçando; que no dia seguinte, estava em uma casa com seu esposo, quando o réu chegou no local juntamente com os pais, estando ele armado de faca, ensejo em que investiu contra a integridade física daqueles; que nesta ocasião seu esposo e alguns familiares ficaram feridos; que as ameaças continuaram, especialmente de morte, sendo algumas registradas por áudios; que num outro episódio, no dia 24/1/2024, o réu foi até o trabalho do seu irmão e proferiu ameaças; que na data dos fatos aqui apurados, estava em casa em companhia de sua mãe, ex cunhada, Fábio e quatro crianças, quando por volta das 20h, o acusado chegou no local junto com o pai e o cunhado; que ele chegou por uma área de mato, no escuro; que o réu exclamou “te peguei”, ensejo que foi logo atirando em seu desfavor, mas antes de acertá-la, seu irmão Francisco entrou na frente e foi alvejado no braço; em seguida, a família correu para dentro de casa e fecharam as portas;  o réu ainda ficou “soqueando” a porta, sendo que em seguida usou uma escada para subir no telhado e disparou a arma de fogo outras vezes com intenção de acertá-los; diante disto, acionaram a polícia militar; seu irmão foi socorrido por outros familiares e levado ao hospital, tendo ficado hospitalizado entre oito a nove dias; após este episódio as ameaças ainda perduraram;  no mesmo dia, o cunhado do réu lhe ligou e disse que a motivação do crime foi porque havia chegado “um papel” (da justiça) no nome do réu, o que o deixou irresignado; no dia 12/5/2024 o réu ainda ficou rondando sua casa; já depois da prisão deste, recebeu ameaças através da família dele, no sentido de que “quando saísse iria matar eu e minha mãe”; vive uma vida de terror, inclusive seus filhos fazem acompanhamento psicológico. 

Fábio Cardoso do Nascimento apontou que: na data do ocorrido, estava tomando banho em um banheiro que fica na parte externa, quando ouviu pessoas se aproximando do terreno; que ainda de dentro do banheiro ouviu a voz do réu e o barulho do tiro, momento em que se abaixou; que mesmo do local em que estava conseguiu ver a ação; que viu o réu com a arma na mão; que o acusado ainda disparou outras vezes contra a casa; que sabe que a motivação tem relação a uma confusão que teve em uma festa no “mangueirão” com o marido de Joana D'arc; que um dos disparos atingiu seu enteado; que tem conhecimento que Joana D'arc possui medidas protetivas de urgência em seu favor e em desfavor do réu; que após este episódio o réu continuou importunando a família.

Maria Francisca de Sousa afirmou que: é mãe das vítimas; Joana Darc tem medidas protetivas de urgência em seu favor e desfavor do réu; no dia dos fatos aqui apurados, estava em casa quando ouviu o réu falando “te peguei” e logo em seguida um estampido de disparo de arma de fogo; chegou a ver ele disparando; seu filho Luciano foi alvejado ao entrar na frente de Joana para protegê-la; que entraram para dentro de casa; ato contínuo o réu subiu no telhado e continuou disparando; foram cinco tiros. 

Milena Carla da Silva Santos asseverou que: na data dos fatos, por volta das 20h, estava sentada à porta da residência, quando o réu chegou armado, falou algo e disparou, tendo acertado Luciano, que havia entrado na frente de Joana; no local haviam crianças; os familiares entraram para dentro de casa, mas o réu subiu no telhado e continuou atirando com intenção de acertá-los; tem conhecimento que o réu tinha desavença com Joana e que ela possuía medidas protetivas de urgência; após este episódio o réu ainda continuou importando e ameaçando a família.

Thiago Morais Fernandes declarou que:na data do ocorrido estava dentro de casa trocando de roupas, quando ouviu o disparo e percebeu que o réu estava tentando contra seu cunhado e esposa; viu quando o acusado subiu no telhado, destelhou uma parte, botou a mão para dentro de casa e continuou disparando arma de fogo; sua esposa (Joana) solicitou medidas protetivas em razão de ameaças e agressões sofridas; após este episódio o réu continuou tentando contra sua integridade física, ameaçando e importunando sua família.

As provas de autoria criminosa colhidos no Inquérito Policial em relação aos crimes imputados nesta ação Penal foram confirmados na instrução processual para fins de confirmação do juízo de admissibilidade, como se nota, em especial, no depoimento das vítimas Francisco Luciano e Joana Darc, bem como nos das testemunhas Fábio Cardoso do Nascimento, Maria Francisca de Sousa, Milena Carla da Silva Santos e Thiago Morais Fernandes, que apontaram a autoria ao recorrente.

Diante de tais fatos, não se vislumbra, neste momento, a ocorrência da legítima defesa por parte do recorrente, uma vez que, em interrogatório, o acusado afirma que agiu apenas em defesa de sua vida, especialmente ao se constatar que ele era o único armado na cena do crime e o único a disparar a arma de fogo, não havendo razão para o reconhecimento de legítima defesa, cabendo ser levado ao Conselho de Sentença, o verdadeiro julgador dos crimes dolosos contra a vida.

Cumpre mencionar que as vítimas estavam em casa, desarmadas, confraternizando com parentes, inclusive com crianças no local, quando foram pegas de surpresa e foram alvos de diversos disparos de arma de fogo perpetrados pelo recorrente.

Diante dessa situação, cabe afirmar, neste momento, afirmar que questões relativas à ocorrência, ou não, de alguma excludente de ilicitude, quando duvidosas, constituem questões de mérito, de competência do corpo de Jurados.

Ademais, no que tange aos crimes conexos (art. 76, I, do CPP), os de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006 e porte ilegal de arma de fogo permitido, previsto no art. 14, da Lei n.º10.826/2003, igualmente encontraram guarida nos autos e, por isso, necessária a manutenção da pronúncia.

Assim, verifica-se que há, nos autos, indícios suficientes de autoria por parte do recorrente, além de estar comprovada a materialidade do crime e não restar cabalmente demonstrada, na atualidade, a excludente alegada, de modo que a pretensão de absolvição por legítima defesa, no momento, não merece acolhimento.

a) Da desconsideração das qualificadoras- insuficiência de provas para configuração

A defesa requereu o afastamento das qualificadoras referentes ao motivo torpe, emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e feminicídio no contexto de violência doméstica.

Sem razão.

No caso em apreço, observa-se a existência de provas de incidência das referidas qualificadoras. Vejamos trecho da decisão:

“(…) A qualificadora relativa ao motivo torpe também encontra amparo nas declarações prestadas pelas vítimas e informantes, que afirmam que o crime ocorreu por questões de brigas anteriores, de modo que cabe ao Conselho de Sentença decidir se tal circunstância caracteriza ou não motivação torpe. Por seu turno, a qualificadora do feminicídio também encontra respaldo no acervo probatório constante dos autos – declarações prestadas pela vítima Joana Darc e pelo próprio acusado de que são primos e antes dos fatos tinham uma boa relação de convivência. Quanto à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, também não pode ser excluída da apreciação do Conselho de Sentença, isto porque existe nos autos, segmento probatório que lhes confere sustentação. Com efeito, em seus depoimentos as vítimas afirmam que estavam conversando do lado de fora da casa quando foram surpreendidos pela chegada do acusado efetuando disparos de arma de fogo e dizendo “te peguei”, cabendo portanto ao Conselho de Sentença decidir se esta circunstância caracteriza recurso que impossibilitou as vítimas de se defenderem. Já quanto à qualificadora referente ao feminicídio por falta de segmento probatório que lhe confira sustentação, não pode ser submetida a apreciação pelo Conselho, pois, manifestamente improcedente.”

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em que o afastamento de qualificadoras na 1º Fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, tendo em vista que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).

Com isso, adequadamente o magistrado de primeiro grau agiu ao pronunciar o recorrente com o reconhecimento das qualificadoras impostas em sentença.

Desse modo, não cabe reparo na sentença guerreada, cabendo ao Conselho de Sentença, o juiz natural da causa nos moldes da Carta Magna, analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do acusado e demais teses a serem apreciadas no Tribunal do Júri.

 

IV) DISPOSITIVO

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão de pronúncia imposta ao réu.

Teresina, 29/11/2024