RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CARTA DE CRÉDITO E O VALOR PAGO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800058-21.2020.8.18.0089 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800058-21.2020.8.18.0089

RECORRENTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: JOCIMAR SANTOS COSTA

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DE OLIVEIRA COELHO, POLIANA MELLO CARDOSO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CARTA DE CRÉDITO E O VALOR PAGO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que contratou um consórcio em fevereiro de 2013 e, ao ser contemplado em maio de 2013, deveria ter recebido R$29.739,74 em carta de crédito. No entanto, apenas R$21.905,00 foram pagos, sendo os demais valores listados nos extratos nunca depositados. Após encerrar a conta bancária em 2014, o requerente não recebeu o montante restante e agora busca judicialmente assegurar o cumprimento do valor total.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

“Ao analisar o documento de id. 8882402 verifica-se que o valor da carta de crédito seria de R$29.739,74, valor corroborado por documento juntado pelo réu em id. 21179866.

Ao analisar o contrato celebrado entre as partes, verifico que o instrumento contrato é dúbio e pouco claro quanto ao valor a ser pago, razão pela qual deve ser interpretado em favor do consumidor, com lastro no art. 47 do CDC.

Destarte, reputo verossímil as alegações do Autor

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao Autor o valor da diferença entre o valor da carta de crédito (de R$ 29.739,74) e valor pago (R$ 21.905,00), corrigido monetariamente desde a data do pagamento, acrescido de juros legais desde a citação.

Registro que o Provimento Conjunto nº 06/2013, de 28.07.2009, determina a aplicação no TJPI da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a qual estabelece o IPCA-E/IBGE como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês.”

Inconformada com a sentença proferida, a instituição financeira interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, o princípio da autonomia da vontade e da não interferência estatal.

Contrarrazões nos autos.

                É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, constata-se que a presente demanda trata de um caso tipicamente consumerista, devendo ser observados todos os mandamentos do Código de Defesa do Consumidor. Em análise dos autos, verifica-se que o autor conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, I do CPC, ao anexar no processo documento de ID 8882402 que demonstra que o valor da carta de crédito seria o de R$29.739,74, fazendo jus a receber a diferença de valores. Por outro lado, o réu não conseguiu demonstrar fatos que pudessem impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. A instituição financeira juntou documento de ID 21179866 que colaborou com os fatos alegados pelo autor, pois no referido documento constata-se que o valor a ser repassado ao autor seria o de R$29.739,74.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação atualizado. 

É como voto.

                 Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.