RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO INSS NÃO RECONHECIDOS. GRAVAÇÃO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800167-41.2024.8.18.0171 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800167-41.2024.8.18.0171

RECORRENTE: MARIA HORTENCIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: HIGO REIS DE OLIVEIRA

RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO INSS NÃO RECONHECIDOS. GRAVAÇÃO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

                         Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por meio da qual a parte Autora alega que a é titular do benefício previdenciário de Pensão por Morte Rural n° 21/1381981388, no valor de 01 salário mínimo, e que desde 02/2023 vinha sofrendo descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, só tendo sido suspenso em 03/2024 quando formalizou reclamação junto ao INSS informando ter sido vítima de uma fraude e solicitando a suspensão dos descontos. Alega que os descontos foram realizados indevidamente. Por fim, requer o pagamento de indenização em valor relativo ao dobro do que foi indevidamente descontado do benefício perante o INSS e indenização por danos morais.

     Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC.

 

     Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: dos requisitos para realização de descontos em benefícios perante o INSS; da ausência de autorização pela recorrente; da prática abusiva realizada pela AMBEC; da reparação de danos. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

No caso dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.