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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800134-09.2024.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ELISA MARIA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0800134-09.2024.8.18.0088, proposta contra o BANCO BRADESCO S.A, indeferiu a petição inicial.

De saída, compulsando os autos em epígrafe, observo que o presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 21/10/2024.

Não obstante, em consulta ao sistema e-TJPI constato a existência do Agravo de Instrumento nº 0753194-56.2024.8.18.0000, proveniente deste processo originário, sob Relatoria do Exmo. Des. Haroldo Oliveira Rehem na 1ª Câmara Especializada Cível, tendo sido distribuído em 25/03/2024, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem na 1ª Câmara Especializada Cível, ante a sua prevenção.

À SESCAR CÍVEL para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO