DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que o Banco do Brasil S/A exige as parcelas referentes ao SEGURO OURO VIDA, prevista no contrato de ID 19000582. 2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de seguro. 3. Recurso conhecido e desprovido para indeferir indenização por danos morais e materiais. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800655-33.2022.8.18.0052 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800655-33.2022.8.18.0052

APELANTE: LOURACI LOURENCO REIS

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, IASMYNN BAPTISTEL RAUPP

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compulsando os autos, verifico que o Banco do Brasil S/A exige as parcelas referentes ao SEGURO OURO VIDA, prevista no contrato de ID 19000582.

2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de seguro.

3. Recurso conhecido e desprovido para indeferir indenização por danos morais e materiais. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800655-33.2022.8.18.0052
Origem: 
APELANTE: LOURACI LOURENCO REIS 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, IASMYNN BAPTISTEL RAUPP - PI20633-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por LOURACI LOURENÇO REIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando reformar sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0800655-33.2022.8.18.0052.

Na sentença recorrida, o juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos da autora, por entender válida a contratação do SEGURO OURO VIDA, no valor mensal de R$ 6,88 (seis reais e oitenta e oito centavos).

Inconformada, a requerente interpôs apelação na qual requer indenização por danos morais e materiais, por não ter celebrado contrato de seguro.

O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões nas quais requer o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

VOTO

 

 

Voto

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de ID 19003971 e conheço da Apelação, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Alega a autora que não celebrou contrato de seguro e, em decorrência das prestações pagas indevidamente, requer indenização por danos materiais e morais.

Primeiramente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Além disso, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, em decorrência da condição de hipossuficiência da parte autora.

Compulsando os autos, constato que a cobrança das parcelas referentes ao “SEGURO OURO VIDA” foi devidamente autorizada pela demandante, conforme documento de id 19000582 assinado pela própria autora.

Ante a previsão contratual expressa, não pode a demandante alegar desconhecimento ou ausência de informação acerca do vínculo contratual e das obrigações nele previstas. A própria requerente comparece à seguradora, celebra o contrato, assina-o, e depois vem alegar não reconhecer a invalidade do contrato. Não me parece ser esta a conduta mais compatível com a boa-fé objetiva.

Verifica-se assim que a seguradora agiu no estrito cumprimento de dever legal, ante a autorização da consumidora quanto a cobrança das prestações referentes ao seguro contratado.

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei"

Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não havendo motivo algum capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante.

Assim, penso que a requerente é absolutamente capaz e deve arcar com o ônus de sua livre contratação, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade da adesão ao serviço prestado pela seguradora, e da consequente cobrança dele advinda.

Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coação, fraude ou simulação), nos termos da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que a sociedade seguradora conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento e julgar improcedentes os pedidos da autora e mantenho a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina, 10/12/2024