poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0803884-93.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA BONIFACIO DA SILVA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA BONIFÁCIO DA SILVA em face do BANCO BNP PARIBAS S/A, sucessor do Banco Cetelem S/A, visando reformar a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0803884-93.2021.8.18.0065. 

O juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC e ainda lhe condenou em má-fé. 

Inconformada, apresentou recurso no qual alega a nulidade da contratação de empréstimo por descumprimento dos requisitos previstos no artigo 595 do Código Civil que rege a contratação com analfabetos. Requer indenização por danos morais e materiais.

Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (id 17297069) nas quais requer o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença de improcedência, por ser válida a contratação.

O Ministério Público Superior não foi intimado, pois a matéria não é do seu interesse.

É o relatório.

Consta nos autos que as partes celebraram acordo, tendo a instituição financeira efetuado o pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à autora.

Em razão disso, homologo o acordo celebrado para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de novembro de 2024.