RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora afirma ter recebido cartão de crédito da instituição financeira, da qual já era cliente, sem ter solicitado, considerando tal prática abusiva. 

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 20553167) que, com fulcro no art. 487, I, do CPC julgou O PEDIDO INICIAL TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 

Ante o exposto e as mais constantes nos autos, julgo por sentença COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, IMPROCEDENTE o pedido da requerente. Nesta data por insuperável acúmulo de serviços. 

Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. 

Publique-se. Registre-se. E intimem-se as partes. Arquive-se após o trânsito em julgado com as cautelas legais. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o envio de cartão de crédito sem autorização, configura dano moral in re ipsa. Por fim, requereu que a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos autorais. 

Contrarrazões da parte recorrida. 

É o sucinto relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.