EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGOS 9º E 10º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. Os artigos 9º e 10º do CPC de 2015 ganharam na doutrina a denominação de vedação à decisão surpresa, que é a materialização do princípio do contraditório como direito de influência na decisão do juízo, consubstanciado na exigência de que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento não discutido sob o crivo do contraditório, mesmo nas matérias em que é possível decidir de ofício.2. Compulsando os autos, verifico que não houve, por parte do magistrado a quo, intimação da Apelante para se manifestar acerca da contestação de id. 19168398 apresentada pelo Apelado, e para cumprir o exigido pelo próprio juízo de 1º grau em seu despacho inicial de id. 19168391.3. O magistrado incidiu em error in procedendo, já que houve vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo essa irregularidade ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o decisum ser cassado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801004-05.2023.8.18.0051 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801004-05.2023.8.18.0051

APELANTE: MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOS

Advogado(s) do reclamante: ANTONIA REGINA MARTINS COSTA, ELISANGELA NADLA DE CARVALHO GOMES

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGOS 9º E 10º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. Os artigos 9º e 10º do CPC de 2015 ganharam na doutrina a denominação de vedação à decisão surpresa, que é a materialização do princípio do contraditório como direito de influência na decisão do juízo, consubstanciado na exigência de que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento não discutido sob o crivo do contraditório, mesmo nas matérias em que é possível decidir de ofício.

2. Compulsando os autos, verifico que não houve, por parte do magistrado a quo, intimação da Apelante para se manifestar acerca da contestação de id. 19168398 apresentada pelo Apelado, e para cumprir o exigido pelo próprio juízo de 1º grau em seu despacho inicial de id. 19168391.

3. O magistrado incidiu em error in procedendo, já que houve vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo essa irregularidade ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o decisum ser cassado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.

4. Recurso conhecido e  provido. Sentença reformada.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0801004-05.2023.8.18.0051
Origem: 
REQUERENTE: MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOS 
Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIA REGINA MARTINS COSTA - PI19493-A, ELISANGELA NADLA DE CARVALHO GOMES - PI20914-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARTINA FRANCISCA RIBEIRO RAMOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, ora Apelado.

Na sentença, o Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos feitos na Exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, por considerar válido o contrato apresentado nos autos pela parte Apelada.

Em suas razões recursais, a parte apelante requer, em suma, a reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a falsidade da assinatura no instrumento contratual anexado pela parte recorrida, bem como que seja declarada a inexistência do referido contrato de cartão de crédito.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença atacada.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conquanto a parte Recorrente tenha ajuizado, em princípio, Recurso Inominado, recebo o presente recurso como Apelação Cível com base no princípio da fungibilidade recursal.

 

VOTO

 

Os artigos 9º e 10º do CPC de 2015 ganharam na doutrina a denominação de vedação à decisão surpresa, que é a materialização do princípio do contraditório como direito de influência na decisão do juízo, consubstanciado na exigência de que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento não discutido sob o crivo do contraditório, mesmo nas matérias em que é possível decidir de ofício. In verbis:

 

“Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

 

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

 

Compulsando os autos, verifico que não houve, por parte do magistrado a quo, intimação da Apelante para se manifestar acerca da contestação de id. 19168398 apresentada pelo Apelado, e para cumprir o exigido pelo próprio juízo de 1º grau em seu despacho inicial de id. 19168391.

Ora, ao proferir decisão sem oportunizar a manifestação da parte, o magistrado incidiu em error in procedendo, já que houve vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo essa irregularidade ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o decisum ser cassado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.

 

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao respectivo Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 20/01/2025