RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇAS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806682-76.2023.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806682-76.2023.8.18.0026

RECORRENTE: VANDA MARIA SILVA DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA

RECORRIDO: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇAS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806682-76.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: VANDA MARIA SILVA DE ALMEIDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA - PI20102-A

RECORRIDO: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.
Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, na qual a parte autora requer que seja declarado abusivo o contrato de seguro pactuado entre as partes, no valor de R$ 819,58 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavo) e que o réu seja condenado a indenizar o autor no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas vendas casadas, bem como a falta de informação na contratação do seguro.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis:

“Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.”

Razões do recorrente, alegando, em suma: que o contrato realizado não é válido.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. 

 

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. 

Compulsando os autos, verifica-se que ao anexar o contrato de seguro assinado eletronicamente pela autora, a requerida comprovou  que a contratação foi realizada de forma autônoma e separada do contrato de financiamento, descaracterizando a prática de venda casada alegada. Ficou demonstrado que a autora, plenamente capaz e informada, tinha ciência do seguro contratado, não havendo nos autos elementos que indiquem conduta ilícita por parte da seguradora que justifique as pretensões jurídicas apresentadas.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina, 15/01/2025