Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício em razão de empréstimo(s) consignado de n° 0076043726920150507, supostamente realizado(s) de forma fraudulenta pela instituição financeira. 

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id nº 19649216), onde o juízo a quo nos termos do art. 487, I, do NCPC, 

Ante o posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 

a) Condenar a instituição financeira ao pagamento do valor de R$ 4.416,64 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) para a parte autora, à título de repetição do indébito, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional); 

b) Condenar o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 

Quanto à justiça gratuita, deixo de apreciar os pedidos, tendo em vista que o acesso à primeira instância dos Juizados Especiais é gratuito, devendo o pleito ser apreciado em sede de eventual recurso. 

Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. 

P.R.I. 

Inconformada com a sentença proferida, a banco requerido interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, que o contrato foi firmado, da inexistência de dano material, de má fé, e de dano moral, e da necessária compensação. Por fim, requer a reforma integral da Sentença, para julgar integralmente improcedente os pedidos autorais, ou, caso não seja totalmente acolhido, para reduzir o valor a ser pago a título de dano moral, afastar a devolução em dobro dos danos materiais, e ser compensada a quantia recebida pela parte adversa. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrida requer que seja reformada a sentença a quo no quesito referente à condenação do banco a título de indenização por danos morais, majorando-se o valor determinado na sentença a quo, conforme critério adotado por esta colenda Corte. 

Com contrarrazões do banco requerido. 

É o relatório sucinto. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Primeiramente, no tocante à prejudicial de mérito da prescrição, É cediço o entendimento que a contratação de empréstimo consignado é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº.  10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006).  

Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que entre o último desconto realizado e a propositura da presente ação não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela rejeito a prescrição alegada.  

Rejeito preliminar. 

Passo ao mérito. 

Necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (artigo 14). 

Destarte, observo que o banco recorrente, enquanto detentor de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, não comprovou em juízo a celebração do contrato. 

Nesta esteira, verifico que o banco não cumpriu com seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reputado inválido o negócio jurídico. 

Outrossim, a declaração de nulidade encontra fundamento também no próprio princípio da boa-fé, tendo em vista que a instituição financeira recorrente, ante a evidente vulnerabilidade da parte recorrente, deveria ter procedido da forma mais cautelosa possível, no sentido de assegurar-lhe o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado. Ressalte-se que tal princípio deve permear todas as relações jurídicas existentes entre os particulares, tanto no decorrer da execução do contrato em si, como na fase pré-contratual. 

Assim, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte recorrida todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, mas compensando o valor pago de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), conforme extrato anexado pela requerida. (Id. Nº 19649162). 

Ressalte-se que a restituição do indébito, nesse caso, deverá ser efetivada na modalidade simples, uma vez que a modalidade dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé na cobrança, o que não vislumbro no caso dos autos, tendo em vista que os descontos foram pautados em um contrato celebrado entre as partes, além de ter existido a efetiva disponibilização da quantia objeto do contrato à parte recorrente. 

Já no tocante aos danos morais, na medida em que a parte autora efetivamente recebeu o valor pactuado, entendo que descabe na espécie a condenação da instituição financeira requerida, ora recorrente, ao pagamento desta indenização, pois não configurado prejuízo moral a ser ressarcido. 

Ante o exposto, voto para conhecer dos presentes recursos para dar-lhes provimento, a fim de julgar improcedente o recurso da parte autora recorrida e parcialmente procedente o recurso do banco requerido da demanda para:  

A) Declarar a nulidade do contrato objeto da lide de n° 0076043726920150507. 

B) Condenar o recorrido ao pagamento da restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados em razão do contrato discutido nos autos. Sobre tais valores deverão incidir juros legais a contar da citação e correção monetária a contar da data do ajuizamento. Ressalte-se que o valor final da indenização deverá ser apurado no momento da execução, por meio de simples cálculos aritméticos;  

C) Determinar que, no momento do pagamento da restituição ora estabelecida, o recorrente promova a devida compensação do valor pago de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), creditado em favor da parte autora, igualmente atualizado e corrigido. Sobre tais valores deverão incidir com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Ressalta-se que o valor final da indenização deverá ser apurado no momento da execução, por meio de simples cálculos aritméticos. 

Sem ônus de sucumbência pelo banco recorrente e ônus de sucumbência pela parte autora recorrida nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.