DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO EXECUTADO. EXCLUSÃO DO REGISTRO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. O apelante alega que o contrato não foi por ele autorizado e pleiteia a reparação por supostos prejuízos decorrentes da contratação. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exclusão do contrato de empréstimo consignado antes da efetivação de qualquer desconto em benefício previdenciário autoriza a condenação da instituição financeira por danos morais e materiais. 3. Verifica-se que o contrato em questão foi incluído no sistema do INSS em 11/11/2020 e excluído em 21/11/2020, sem que tenha ocorrido qualquer desconto no benefício do apelante, inexistindo prova de dano efetivo. 4. A jurisprudência assente entende que a responsabilidade civil exige a comprovação de prejuízo concreto, o que não ocorre quando o contrato é excluído antes de causar qualquer impacto financeiro à parte. 5. A condenação por litigância de má-fé depende de prova inequívoca de dolo ou intenção de prejudicar o trâmite regular do processo, o que não foi caracterizado no presente caso, considerando-se que a interposição de recurso é um direito processual das partes. 6. Constatada a ausência de fraude ou outro vício que invalide a contratação, torna-se correta a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante. 7. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800407-18.2022.8.18.0036 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800407-18.2022.8.18.0036

APELANTE: JOSE RAIMUNDO DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO EXECUTADO. EXCLUSÃO DO REGISTRO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. O apelante alega que o contrato não foi por ele autorizado e pleiteia a reparação por supostos prejuízos decorrentes da contratação.

2. A questão em discussão consiste em definir se a exclusão do contrato de empréstimo consignado antes da efetivação de qualquer desconto em benefício previdenciário autoriza a condenação da instituição financeira por danos morais e materiais.

3. Verifica-se que o contrato em questão foi incluído no sistema do INSS em 11/11/2020 e excluído em 21/11/2020, sem que tenha ocorrido qualquer desconto no benefício do apelante, inexistindo prova de dano efetivo.

4. A jurisprudência assente entende que a responsabilidade civil exige a comprovação de prejuízo concreto, o que não ocorre quando o contrato é excluído antes de causar qualquer impacto financeiro à parte.

5. A condenação por litigância de má-fé depende de prova inequívoca de dolo ou intenção de prejudicar o trâmite regular do processo, o que não foi caracterizado no presente caso, considerando-se que a interposição de recurso é um direito processual das partes.

6. Constatada a ausência de fraude ou outro vício que invalide a contratação, torna-se correta a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante.

7. Recurso desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE RAIMUNDO DE LIMA contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da comarca de Amarante–PI nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em desfavor do BANCO C6 S/A.

Na sentença (Id. 15052684), o d. juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral, por entender ausente a formalização da relação jurídica, bem como prejuízo. Continuamente, condenou o recorrente no pagamento de multa 2% (dois por cento) por litigância de má-fé.

Nas razões de recursais (Id.15052691), o apelante alega, em síntese, que a condenação por litigância de má-fé foi indevida, uma vez que agiu de boa-fé ao ajuizar a ação, pretendendo obter certeza sobre a existência ou não de débitos oriundos de empréstimos consignados. Sustenta a exclusão da multa. 

Nas contrarrazões (Id. 15052697), o banco recorrido defende a manutenção da sentença pela inexistência de cobrança.

Encaminhados aos autos ao d. Ministério Público Superior, este não apresentou parecer de mérito.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MÉRITO

Inicialmente, versa o presente caso sobre contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre os litigantes.

Analisando o extrato do INSS do recorrente, verifica-se que de fato o contrato não foi efetivado. O próprio recorrente faz prova de fato extintivo do seu direito. Consta no sistema do órgão previdenciário que o negócio jurídico foi incluído em 11/11/2020 e excluído em 21/11/2020 (Id. 15052669, pág. 7). Portanto, não houve sequer o primeiro desconto do contrato discutido.

Com esse entendimento, colhem-se os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o contrato excluído pela própria instituição financeira antes mesmo de causar qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais. Outro não poderia ser o entendimento, já que a responsabilidade civil exige, na análise do caso concreto, a ponderação da conduta do infrator e a gravidade/extensão dos danos sofridos pela parte.(Apelação Cível: 0801450-26.2019.8.12.0015Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Comarca: Miranda. Órgão julgador:2ª Câmara Cível. Data do julgamento: 30/09/2020. TJMS);

Sem dúvida, a litigância de má-fé não se presume, exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

Como se observa, o apelante falseou a verdade dos fatos, considerando que a instituição financeira provou que não houve sequer o primeiro desconto do contrato discutido.

Assim, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença recorrida em todos os seus termos.

Pelo exposto, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício apto a invalidar a contratação, impõe-se a manutenção da sentença vergastada.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro a verba sucumbencial fixada na origem para 15%, contudo, suspendo sua exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator