DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO VALOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. A sentença considerou válida a contratação e regular o empréstimo, afastando qualquer ilicitude e condenando o autor por litigância de má-fé, com imposição de multa de 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, diante da alegação do autor de desconhecimento da contratação; e (ii) determinar se está configurada a litigância de má-fé, justificando a multa aplicada ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi comprovado por meio de documento assinado pelo autor e do comprovante de transferência do valor, cumprindo o ônus probatório da instituição financeira. A existência do contrato e a efetiva liberação dos valores afastam a alegação de inexistência de relação jurídica. A jurisprudência reconhece que, havendo documentação que comprove a contratação e a transferência dos valores, não há fundamento para declaração de nulidade da relação jurídica. Quanto à litigância de má-fé, a aplicação de multa exige prova de dolo processual ou intenção de prejudicar a parte contrária. No caso, o autor exerceu seu direito de ação com base em alegação legítima de desconhecimento do contrato, sem indícios de má-fé ou tentativa de obstrução processual, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A apresentação de contrato assinado e do comprovante de liberação dos valores atesta a regularidade do empréstimo consignado, afastando a possibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, sendo incabível quando a parte age na busca de um direito que acredita possuir, sem evidências de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 85; CDC, art. 42, parágrafo único, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmula nº 18 e Súmula nº 26; TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069; TJPI, Apelação Cível Nº 2018.0001.000931-7. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801664-51.2022.8.18.0045 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801664-51.2022.8.18.0045

APELANTE: ANTONIO DA SILVA MONTE

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO VALOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. A sentença considerou válida a contratação e regular o empréstimo, afastando qualquer ilicitude e condenando o autor por litigância de má-fé, com imposição de multa de 5% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, diante da alegação do autor de desconhecimento da contratação; e (ii) determinar se está configurada a litigância de má-fé, justificando a multa aplicada ao autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato de empréstimo consignado foi comprovado por meio de documento assinado pelo autor e do comprovante de transferência do valor, cumprindo o ônus probatório da instituição financeira. A existência do contrato e a efetiva liberação dos valores afastam a alegação de inexistência de relação jurídica.

2. A jurisprudência reconhece que, havendo documentação que comprove a contratação e a transferência dos valores, não há fundamento para declaração de nulidade da relação jurídica.

3. Quanto à litigância de má-fé, a aplicação de multa exige prova de dolo processual ou intenção de prejudicar a parte contrária. No caso, o autor exerceu seu direito de ação com base em alegação legítima de desconhecimento do contrato, sem indícios de má-fé ou tentativa de obstrução processual, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser afastada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de contrato assinado e do comprovante de liberação dos valores atesta a regularidade do empréstimo consignado, afastando a possibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica.

2. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, sendo incabível quando a parte age na busca de um direito que acredita possuir, sem evidências de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 85; CDC, art. 42, parágrafo único, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmula nº 18 e Súmula nº 26; TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069; TJPI, Apelação Cível Nº 2018.0001.000931-7.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801664-51.2022.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: ANTONIO DA SILVA MONTE 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS - PI16586-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em análise, recurso de apelação interposto por Antonio da Silva Monte contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida contra o Banco Santander (Brasil) S.A.

A sentença de primeiro grau considerou válida a contratação do empréstimo consignado. O juízo entendeu que o banco comprovou a regularidade do contrato, afastando qualquer ilicitude, e condenou o autor em litigância de má-fé, aplicando uma multa de 5% sobre o valor da causa.

Inconformado, o apelante sustenta que jamais firmou contrato com o banco apelado e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos, uma vez que a instituição financeira não apresentou provas efetivas da regularidade do contrato. Argumenta ainda que, em virtude de seu analfabetismo e condições pessoais não poderia ter celebrado tal contrato, especialmente por meios digitais. O apelante solicita a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, com base no art. 14 do CDC.

Em contrarrazões, o Banco Santander S.A. defende a validade do contrato, alegando que o empréstimo foi regularmente celebrado e que o apelante anuiu aos termos, pagando as parcelas por mais de um ano antes de questionar a relação jurídica. O banco alega a ausência de qualquer ato ilícito e requer a manutenção da sentença, com a improcedência do pedido de devolução em dobro e de indenização por danos morais.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

 

É o quanto basta relatar. Passo ao voto. Concedo a gratuidade da justiça ao autor.

 

VOTO

Senhores julgadores, o presente caso versa sobre a análise de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes envolvidas.

Examinando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado encontra-se presente e devidamente assinado eletronicamente pela parte autora (id 16980834). Além disso, foi anexado o comprovante da liberação da quantia em favor da autora/apelante (id 16980836), evidenciando a efetiva transferência dos valores contratados.

Assim, a instituição financeira ré cumpriu com o ônus probatório que lhe competia, afastando a alegação de inexistência ou nulidade do contrato, bem como qualquer obrigação de indenizar, conforme disposto na Súmula 297 do STJ e na Súmula 18do TJPI.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: Apelação Cível. Empréstimo consignado. Contrato assinado. Comprovante de transferência de valores. Ausência de prova de ilicitude do contrato. Recurso conhecido e desprovido.

1. Constatada a existência de contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, e o comprovante de transferência bancária (TED) para a conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico.

2. Não havendo comprovação de qualquer ilicitude no contrato que vicie sua validade, não há motivo para sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/03/2022)

Dessa forma, inexistindo evidência de fraude ou outro vício capaz de invalidar a contratação, não é cabível o pleito da autora/recorrente por indenização, uma vez que não se verifica ato ilícito praticado pela instituição financeira.

Quanto à litigância de má-fé, esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte. No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual do apelante.

 No mesmo sentido, o próprio Tribunal de Justiça do Piauí já decidiu:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1 - Além das condutas elencadas no art. 80 do CPC, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte, para se considerar litigante de má-fé.2 - No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

3 - As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. 4 - Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada. 5 - Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.000931-7 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/10/2020).

 

No presente caso, apesar do respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, uma vez que, pelo que consta dos autos, ela litigou em busca de um direito que acreditava possuir.

 Portanto, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé, no presente caso.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas para afastar a condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não restou configurado o dolo da parte

Tranando-se de matéria de ordem pública, condeno a parte apelante em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, consoante Tema 1059 do STJ.

 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

 

 

Teresina, 09/02/2025