APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTE VINCULANTE APROVADO NO TEMA 1.132 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DISPENSADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801274-35.2022.8.18.0028 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801274-35.2022.8.18.0028

APELANTE: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO ZAITTER, KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA

APELADO: BRUCE HILTON FONSECA RAMOS GOMES DO NASCIMENTO

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTE VINCULANTE APROVADO NO TEMA 1.132 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DISPENSADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar provimento ao presente apelo a fim de anular a sentença, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor BRUCE HILTON FONSECA R.G NASCIMENTO, extinguiu a ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em razão da inércia à determinação de emendar a inicial com documento que comprove a constituição do devedor em mora.

A apelante, em suas razões recursais, pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos para o prosseguimento do feito, eis que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declinado do contrato, contudo, o aviso de recebimento retornou com o comando de “desconhecido”, motivo pelo qual a constituição em mora estaria devidamente perfectibilizada. (Id. 16343952)

Sem contrarrazões ao recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

 VOTO

 

I. Admissibilidade 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito.

 

II. Mérito

Na instância singela, ao ser analisado o pedido para concessão de liminar de busca e apreensão, fora determinada a emenda à inicial, para que o autor apresentasse documento comprovando a cientificação do devedor quanto ao débito pendente de pagamento que, todavia, a referida diligência não foi cumprida. Em razão da inércia do demandante, o feito foi extinto sem julgamento do mérito.

No caso, insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu petição inicial, por considerar ausente condição essencial de procedibilidade da ação, conforme se infere dos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão da mora, é assente no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.

Não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69).

Ainda, no que diz respeito à constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento dos Resp 1.951.662 e REsp 1.951.888, datado de 09/08/2023, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1.132:

 

"Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

 

Na hipótese em apreço, houve a notificação extrajudicial ao devedor, por meio do envio de carta com aviso de recebimento ao endereço declinado na contratação, tendo o AR retornado com a informação “desconhecido” (Id. 16343936), impondo-se ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço correto e atualizado.

Neste viés, com base nos fundamentos ora explanados, aplicando-se a tese vinculante aprovada no Tema 1.132 do STJ, afigura-se perfectibilizada a comprovação da mora, por conseguinte devendo a sentença ser desconstituída.

Destaca-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Dessa forma, incabível condenação de honorários advocatícios, tendo em vista que o acórdão recorrido se limitou a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova pretendida.

Trata-se, portanto, de decisão que não extingue o processo, não existindo ainda parte vencida ou vencedora, razão pela qual incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que deverá ser arbitrada somente no termo do processo, quando definidos o vencido e o vencedor.

 

III. Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso, para dar provimento ao presente apelo a fim de anular a sentença, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 22/11/2024 a 29/11/2024, presidida pelo(a)Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de novembro de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -