APELAÇÃO CRIMINAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 1- Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, § 1º, CP). 2- Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição retroativa, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). 3- Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0010177-57.2016.8.18.0140 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0010177-57.2016.8.18.0140

APELANTE: DANILO FEITOSA DE MELO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.

1- Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, § 1º, CP).

2- Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição retroativa, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). 

3- Recurso provido para declarar extinta a punibilidade do recorrente.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), CONHECO DO RECURSO para ACOLHER A TESE PREJUDICIAL DE MERITO e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANILO FEITOSA DE MELO no crime apurado na acao penal n 0010177-57.2016.8.18.0140, em razao da ocorrencia da prescricao retroativa da pretensao punitiva, com base no art. 107, IV; art. 109, V e art. 110, 1, todos do CP.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por DANILO FEITOSA DE MELO contra a r. sentença (ID n. 17179466) proferida pelo Juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI.

A sentença (Id 17179466) condenou o réu pelo delito do artigo 129, § 9°, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto.

Nas razões de Apelação Criminal (Id 19392664 a Defensoria Pública requer que seja reconhecida a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, conforme estabelecido no artigo 110, § 1º c/c artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, e, por conseguinte, declarando-se extinta a punibilidade do Apelante, nos termos do artigo 107, inciso IV, também do Código Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo provimento do recurso (Id 19787790).

O Ministério Público Superior também requereu a reforma da sentença para declarar extinta a punibilidade do apelante (Id 20499546).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de apelação e passo a analisar o mérito.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA

A pena foi fixada em 01 ano de detenção, atraindo a incidência do prazo prescricional mínimo de 04 anos, conforme art. 109, V.

Considerando tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública, verificando a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir.

Segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição é "(...) a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social". (Manual de Direito Penal: parte geral - 6. Ed. Rev. atual. e ampl.- São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009; pg. 591).

Nesse contexto, e diante da ausência de qualquer recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória, houve trânsito em julgado para a acusação, razão pela qual se aplica a regra disposta no art. 110, § 1º do Código Penal, que regula a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena aplicada.

A prescrição retroativa, segundo Bittencourt, Cezar Roberto "leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito" (Tratado de Direito Penal: parte geral, 16a edição, Saraiva, 2011, p. 815).

Destarte, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal, se a pena aplicada ao delito é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Sendo assim, nota-se que a denúncia fora recebida em 30/06/2016, tendo sido a sentença condenatória publicada em 19/12/2023, de modo que transcorreu lapso superior ao prazo prescricional.

Logo, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e parágrafo único, 110, § 1º, todos do Código Penal.

Diante do exposto, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua forma retroativa.

Assim, deve ser declarada extinta a punibilidade do crime pelo qual o apelante foi condenado, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa, prejudicada a análise do mérito do apelo defensivo.

Com a prescrição retroativa, impõe-se o cancelamento de todos os registros cartorários atinentes ao recorrente, ficando ele também isento do pagamento das custas processuais.

DISPOSITIVO

CONHEÇO DO RECURSO para ACOLHER A TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANILO FEITOSA DE MELO  no crime apurado na ação penal nº 0010177-57.2016.8.18.0140, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base no art. 107, IV; art. 109, V e art. 110, § 1º, todos do CP.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), CONHECO DO RECURSO para ACOLHER A TESE PREJUDICIAL DE MERITO e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANILO FEITOSA DE MELO no crime apurado na acao penal n 0010177-57.2016.8.18.0140, em razao da ocorrencia da prescricao retroativa da pretensao punitiva, com base no art. 107, IV; art. 109, V e art. 110, 1, todos do CP.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO

PRESIDENTE