Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta, em que a parte apelante alega erro material na petição inicial, considerando que o pedido de improcedência de seu pleito foi formulado equivocadamente. Argumenta que o erro não refletia sua real intenção de extinção do processo, sendo um erro material passível de correção. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido de extinção do feito, conforme formulado pela parte apelante. O apelante recorreu, afirmando tratar-se de erro material, mas a decisão foi mantida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é saber se o erro apontado pela parte apelante configura erro material, passível de correção, ou se, ao contrário, configura preclusão lógica, impedindo a revisão de atos processuais já praticados. A discussão envolve a análise da responsabilidade do advogado e os limites da diligência na condução do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro material, conforme entendimento consolidado, refere-se a equívocos manifestos que não impactam o conteúdo decisório do processo, como troca de datas ou valores. No caso, o alegado erro não se configura como material, mas sim como um erro de fato, não suscetível de correção por meio de simples petição. A preclusão lógica impede a modificação do ato processual já consumado, tendo o apelante expressado seu pedido de forma inequívoca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido.Tese de julgamento: 1. “A alegação de erro material não se configura no presente caso, visto que o erro apresentado nos autos, não se trata de equívoco manifesto sem impacto no conteúdo decisório”. 2. “A preclusão lógica impede a revisão de ato processual já consumado, quando este é incompatível com a conduta anterior da parte”. ____________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação nº 4667365, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j. 25.05.2017. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000477-20.2013.8.18.0057 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000477-20.2013.8.18.0057

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA

APELADO: FRANCISCO ANBROSIO DE SA

Advogado(s) do reclamado: GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA, ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta, em que a parte apelante alega erro material na petição inicial, considerando que o pedido de improcedência de seu pleito foi formulado equivocadamente. Argumenta que o erro não refletia sua real intenção de extinção do processo, sendo um erro material passível de correção.

2. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido de extinção do feito, conforme formulado pela parte apelante. O apelante recorreu, afirmando tratar-se de erro material, mas a decisão foi mantida em primeira instância.

   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão central é saber se o erro apontado pela parte apelante configura erro material, passível de correção, ou se, ao contrário, configura preclusão lógica, impedindo a revisão de atos processuais já praticados. A discussão envolve a análise da responsabilidade do advogado e os limites da diligência na condução do processo.

   III. RAZÕES DE DECIDIR
   

4. O erro material, conforme entendimento consolidado, refere-se a equívocos manifestos que não impactam o conteúdo decisório do processo, como troca de datas ou valores. No caso, o alegado erro não se configura como material, mas sim como um erro de fato, não suscetível de correção por meio de simples petição.

5. A preclusão lógica impede a modificação do ato processual já consumado, tendo o apelante expressado seu pedido de forma inequívoca.

   IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e improvido.Tese de julgamento: 1. “A alegação de erro material não se configura no presente caso, visto que o erro apresentado nos autos, não se trata de equívoco manifesto sem impacto no conteúdo decisório”. 2. “A preclusão lógica impede a revisão de ato processual já consumado, quando este é incompatível com a conduta anterior da parte”. 

____________________

Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação nº 4667365, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j. 25.05.2017.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000477-20.2013.8.18.0057
Origem: 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) APELANTE: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - PI6088-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

APELADO: FRANCISCO ANBROSIO DE SA
Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA - PI4156-A, GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA - PI11237-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de FRANCISCO AMBRÓSIO DE SÁ, ora apelado.

Na sentença recorrida (ID 5844891), o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução de mérito, sob o fundamento de homologação de renúncia à pretensão formulada pelo exequente, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC.

Irresignado, o exequente interpôs apelação (ID5844899) e, nas suas razões, alegou: em março de 2020, foi proferido despacho judicial, no sentido de intimar o exequente/apelante para providenciar o que lhe competir, sob pena de extinção pelo abandono processual, oportunidade em que peticionou, de forma equivocada, pedindo a improcedência do pleito, fato que caracteriza mero erro material, pois do contexto da petição, quando se fala em revelia do réu e julgamento antecipado da ação, é facilmente possível perceber que não era a intenção do exequente/apelante a improcedência da demanda. Ressaltou, ainda, não existir, nos autos, pedido de extinção do processo formulado pelo exequente. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Instado a se manifestar, o executado deixou de apresentar contrarrazões.

Na decisão de ID 18912653, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Na Apelação interposta, a parte apelante alega que peticionou de forma equivocada, pedindo a improcedência do pleito, fato que caracteriza mero erro material, pois do contexto da petição, é possível perceber que não tinha a intenção de extinguir o processo.

Pois bem, cediço que, ao aceitar a causa, o Advogado se obriga a conduzi-la com diligência, utilizando todos os métodos legais para intervir na ação, atuando de forma responsável na defesa dos interesses do seu constituinte, o que implica atuar de forma diligente, responsável e atenta, atributos que implicam elaborar peças processuais condizentes com os autos, sem equívocos.

Aliás, neste sentido, importante destacar que conquanto o apelante tenha alegado erro material, disso não se trata, pois é sabido que erro material é aquele que não implica atos processuais de conteúdo decisório, são equívocos manifestos que não trazem prejuízo às partes, nem ao andamento do processo.

No presente caso, o juiz sentenciante atendeu ao pedido da parte apelante, após ouvir a parte apelada, portanto, agiu dentro dos ditames legais. Neste sentido, vejamos o seguinte aresto:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO JUDICIAL. EQUÍVOCO DA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. O exequente atravessou petição requerendo a extinção do feito por adimplemento do seu crédito, e após a sentença confirmar o seu pleito extinguindo a execução, interpõe apelação em que requer a reforma da decisão por alegado erro material, uma vez que a petição foi interposta equivocadamente. 2. Tendo o exequente requerido a extinção do processo, sem opor ressalvas, alegando que o crédito exequendo foi liquidado mediante pagamento, não cabe, posteriormente, retratar-se de ato já realizado e consumado, sob o argumento de que ocorreu um equívoco pelo Procurador, quanto ao pleito de extinção do feito. 3. Verifica-se que ocorreu a preclusão lógica, a qual consiste na impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada. 4. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante pacificada jurisprudência, o erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre fatos do processo. 5. Não há que se falar em erro material, pois a sentença apenas atendeu a pedido do exequente, mesmo que formulado por engano do procurador subscritor da petição de extinção. 6. Recurso de Apelação a que se nega provimento.

(TJ-PE - APL: 4667365 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 25/05/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2017).

 

Com efeito, irretocável a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO IMPROVIMENTO do recurso, a fim de manter a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 25/02/2025