EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - . EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ENTENDIMENTO DOS ART. 321, §1º E ART. 489, § 1º, INCISO III, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-A extinção do processo, sem resolução do mérito, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade, a parte não o fizer ou deixar de justificar porque não o fez. 2-No caso concreto, o magistrado não oportunizou ao autor prazo para comprovar a não configuração da advocacia predatória, ferindo o devido processo legal e ofende o direito constitucional da ação. 3-Não se olvida de que a multiplicidade de demandas contra as mesmas instituições bancárias e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade da justiça. 4-Porém, não há como deixar de reconhecer que a sentença em análise está carente de fundamentação, cujos motivos exposto não se destinam a justificar qualquer outra decisão. Sentença nula. Retorno dos autos à origem para regular processamento. 5-Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802373-56.2023.8.18.0076 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802373-56.2023.8.18.0076

APELANTE: FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - . EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ENTENDIMENTO DOS ART. 321, §1º E ART. 489, § 1º, INCISO III, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1-A extinção do processo, sem resolução do mérito, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade, a parte não o fizer ou deixar de justificar porque não o fez.

2-No caso concreto, o magistrado não oportunizou ao autor prazo para comprovar a não configuração da advocacia predatória, ferindo o devido processo legal e ofende o direito constitucional da ação.

3-Não se olvida de que a multiplicidade de demandas contra as mesmas instituições bancárias e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade da justiça.

4-Porém, não há como deixar de reconhecer que a sentença em análise está carente de fundamentação, cujos motivos exposto não se destinam a justificar qualquer outra decisão. Sentença nula. Retorno dos autos à origem para regular processamento.

5-Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA, contra sentença proferida no Juízo da Vara Cível da Comarca de União-PI, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela Provisória, movida contra o BANCO DO BRASIL S/A.

O magistrado a quo indeferiu a exordial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao concluir que se tratava de demanda predatória prevista na Nota Técnica nº 06. Condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, suspensas na forma do art. 98, § 3º do CPC.

A autora interpôs recurso, alegando, em síntese, que a sentença viola os preceitos constitucionais e legais, ao argumento de que não lhe foi oportunizado eventual emenda à inicial e nem a formação do contraditório para eventual esclarecimento, o que implica afronta ao devido processo legal. Requer, ao final, seja conhecido e provido o recurso, com o fim de ser anulada a sentença e devolvidos os autos à origem para regular processamento (Id-18053069).

O banco requerido apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando, ao final, pelo seu improvimento (Id-18053071).

O então relator, aferindo juízo de admissibilidade, recebeu o recurso atribuindo-lhes efeitos devolutivo e suspensivo, e nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3), absteve-se de remeter o feito ao Ministério Público Superior.

É o relatório. 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer do presente recurso e analisar as razões nele contidas.

Como dito, o cerne da questão versa acerca da suposta nulidade de contrato de empréstimo consignado e da consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento do autor, pessoa idosa e analfabeta funcional, bem como da indenização por danos morais, sob o argumento de se tratar de demanda predatória.

Convém, de antemão, salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade.

Com efeito, tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate.

Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa.

É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento segundo o qual, em hipóteses como a analisada, a responsabilidade das instituições é de caráter objetivo. Senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319 do CPC, assim dispõe:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Ao que se extrai da norma, ao propor a inicial, deve a autora trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência quando da instrução processual.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial do presente caso, nota-se que foram preenchidos os requisitos dispostos no art. 319 do CPC, necessários para o seu recebimento.

Confere-se, na hipótese, que o autor afirmou não ter realizado volitivamente o empréstimo bancário correspondente, o qual, inclusive, sustenta que não lhe fora entregue cópia do contrato. Todavia, a fim de comprovar a sua existência, o requerido acostou aos autos o extrato fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual traz o histórico de créditos consignados incidentes sobre o seu benefício previdenciário.

No tocante à necessidade de juntada de determinado documento para a propositura da ação, o STJ sustenta que são essenciais/indispensáveis aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda, vejamos:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. (...) omissis (...) 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. (...) omissis (...) 9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”

Ressalte-se, porém, que a questão atinente à regularidade da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referente ao empréstimo em favor da suposta contratante, são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória.

No caso concreto, o juízo originário sequer determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial de forma a possibilitá-la a comprovar que a atual demanda não possui caráter predatório.

Decerto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, somente é cabível quando, intimada a parte para suprir eventual irregularidade, esta não o fizer, o que não ocorreu na hipótese vertente.

Não se olvida de que a multiplicidade de demandas contra as mesmas instituições bancárias e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade.

Entretanto, não há como deixar de reconhecer que a sentença em análise está carente de fundamentação, cujos motivos exposto se prestam a justificar qualquer outra decisão. Desta feita, viola o devido processo legal e ofende o direito constitucional da ação.

Desse modo, evidenciado está o error in procedendo, e de consequência, a nulidade da sentença, bem como a necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, ao cabo da inviabilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC).

Do dispositivo

Por todo o exposto, CONHECE-SE do recurso para PROVÊ-LO, com o fim de reformar a sentença e, de consequência, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

É o voto.

 

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presente os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator