RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PROMOÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PROMOÇÃO. DANO MATERIAL. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DA NOVA PATENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800186-66.2024.8.18.0003 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800186-66.2024.8.18.0003

RECORRENTE: FREDERICO ELOI RIBEIRO LAGES

Advogado(s) do reclamante: SILVINIO ANTONIO ROCHA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PROMOÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PROMOÇÃO. DANO MATERIAL. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DA NOVA PATENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800186-66.2024.8.18.0003

RECORRENTE: FREDERICO ELOI RIBEIRO LAGES 
Advogado do(a) RECORRENTE: SILVINIO ANTONIO ROCHA SILVA - MA10511-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE PROMOÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ajuizada por FREDERICO ELOI RIBEIRO LAGES em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ.

O autor em sua inicial aduz que é policial militar com 18 anos e 08 meses de serviços efetivamente prestados à PMPI, incluído na corporação em 25/06/2005, ocupando atualmente a graduação de cabo PM; que ao cotejar a carreira da praça, que possui interstício total de 14 anos (soldado a subtenente), com os 18 anos e oito meses de efetivos serviços prestados pelo autor, que ainda é cabo, sem que tenha incorrido em qualquer dos impedimentos legais para ser preterido nas suas promoções, tendo cumprido todos os requisitos legais que lhe competiam. Requer ao final que seja condenando o réu a promover o requerente à graduação de subtenente PM, ou, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, a 1º sargento PM, em ressarcimento de preterição, ou, não sendo acolhido, requer-se a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da omissão lesiva administrativa ao longo dos anos perpetrada contra o requerente.

Sobreveio sentença que JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos autorais contidos na petição inicial.

Em suas razões, alega o recorrente, em suma: síntese da demanda; das razões para provimento do recurso; é possível promoção per saltum diante de ilegalidades; dos requisitos preenchidos à promoção; da carreira militar e suas especificidades; por fim, requer que o recurso inominado seja conhecido e provido, acolhendo-se os pedidos veiculados na petição inicial, reformando-se a sentença recorrida.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após analisar os autos devidamente, entendo que a sentença não merece reparos. Em consulta aos autos, constata-se que a parte autora não comprovou que efetivamente cumpre os requisitos da Lei Complementar n° 68, de 23 de março de 2006 para alcançar a progressão que almeja seja a de subtenente PM ou 1º sargento PM.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.