JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. RMC. CONTRATO FORMAÇIZADO COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISISTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. COMPROVANTE DE TED. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803475-64.2022.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803475-64.2022.8.18.0136

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA

RECORRIDO: FRANCISCO DA COSTA SOUSA

Advogado(s) do reclamado: DAVYS EMANUEL CARVALHO MENESES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. RMC. CONTRATO FORMAÇIZADO COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISISTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. COMPROVANTE DE TED. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve descontos em seu benefício decorrente de cartão de crédito consignado que não anuiu. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, bem como pleiteou indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença (ID 17088317), que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, “in verbis”: 

“Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. De outra parte, declaro nulo o contrato objeto da lide. Declaro a cessação de débitos oriundo do contrato em questão. Condeno o Banco Pan  a pagar o valor de R$ 5.850,79 (cinco mil e oitocentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos) correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (10/01/2023) e correção monetária a partir do ajuizamento (28/10/2023), nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o banco réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação (10/01/2023) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ.”

 

A parte requerida interpôs recurso inominado, ID 17088325.

O recorrido apresentou contrarrazões, conforme ID 17088332.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

         Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 18/12/2024