Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA CONSIDERADA PREDATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por Francisca Inácia de Oliveira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de tratar-se de demanda predatória. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, configura violação ao devido processo legal, especialmente aos princípios da vedação à decisão-surpresa e da primazia do julgamento de mérito. 3. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 321, parágrafo único, que o juiz, ao constatar defeitos na petição inicial, deve oportunizar ao autor a possibilidade de emenda, observando os princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito. 4. A sentença recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito sem oportunizar a emenda da inicial, viola o princípio da vedação à decisão-surpresa, previsto no art. 10 do CPC, uma vez que impediu a manifestação da parte sobre a deficiência apontada. 5. Resta impossibilitada a aplicação da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC/2015), o que impede o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal. 6. Recurso provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800043-52.2024.8.18.0076 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800043-52.2024.8.18.0076

APELANTE: FRANCISCA INACIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEMANDA CONSIDERADA PREDATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta por Francisca Inácia de Oliveira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de tratar-se de demanda predatória.

2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, configura violação ao devido processo legal, especialmente aos princípios da vedação à decisão-surpresa e da primazia do julgamento de mérito.

3. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 321, parágrafo único, que o juiz, ao constatar defeitos na petição inicial, deve oportunizar ao autor a possibilidade de emenda, observando os princípios da cooperação, economia processual e primazia do julgamento de mérito.

4. A sentença recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito sem oportunizar a emenda da inicial, viola o princípio da vedação à decisão-surpresa, previsto no art. 10 do CPC, uma vez que impediu a manifestação da parte sobre a deficiência apontada.

5. Resta impossibilitada a aplicação da causa madura (art. 1.013, § 4º, do CPC/2015), o que impede o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal.

6. Recurso provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA INÁCIA DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual C/C Pedido De Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.

 

Na sentença (ID. 15580299), o d. Juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de reconhecer a demanda como predatória.

 

Nas suas razões recursais (ID. 15580301), a apelante sustenta a violação ao princípio da vedação da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Requer a anulação da sentença vergastada.

 

Nas contrarrazões (ID. 15580305), o banco apelado sustenta, em suma, o acerto da sentença. Requer o desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Do juízo de admissibilidade

 

Recurso tempestivo e regular. CONHEÇO, portanto, da apelação. 

 

II. Matéria de mérito 

 

Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem resolução de mérito a presente ação, com base no art. 485, IV e VI do CPC, por entender tratar-se de demanda predatória.

 

Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. 

 

Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). 

 

É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇão cível. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

(TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ACARRETA NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Os arts. 9º e 10 do CPC/2015 têm por escopo tornar obrigatória a intimação das partes para se manifestarem previamente à decisão judicial, proibindo que seja proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, cuja inobservância do devido processo legal acarreta a insanável nulidade da decisão. Portanto, considerando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a "decisão-surpresa" que reconheceu oficiosamente a prescrição, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para determinar a prévia manifestação das partes a respeito da questão a ser dirimida, em observância ao devido processo legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.

(TJ-SP - AC: 10165389520178260405 SP 1016538-95.2017.8.26.0405, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019)

 

Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

 

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator